O Ministério da Fazenda está avançando com à regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Nesta quarta-feira (4), foi publicada uma retificação da Portaria SPA/MF nº 1.857 no Diário Oficial da União.
Essa medida traz ajustes sobre a transferência de recursos e dados dos apostadores, garantindo uma transição mais eficaz para o novo modelo regulatório.
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas sites com a extensão “.bet.br” poderão operar no Brasil. Essa nova regra se aplica exclusivamente a empresas localizadas no país. Essa mudança representa um marco importante para o mercado de apostas esportivas. Atualmente, grande parte dos operadores está localizada no exterior.
O que muda com a retificação do Ministério da Fazenda
As alterações da portaria dizem respeito ao envio de informações financeiras e administrativas dos apostadores para os novos operadores autorizados. A principal modificação envolve a identificação dos recursos dos usuários nas chamadas “apostas em aberto”.
Confira os ajustes:
- No Anexo III, item 2, que trata das apostas em aberto em 1º de janeiro de 2025, a responsabilidade pela identificação dos recursos passa da pessoa jurídica remetente para a pessoa jurídica receptora.
- O mesmo ocorre no Anexo III, item 3, referente às apostas em aberto em 28 de fevereiro de 2025. Ou seja, a pessoa jurídica remetente passa para a pessoa jurídica receptora.
- Já no Anexo III, item 6, houve a correção da data final para o registro dos recursos revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap). A data foi alterada de 31 de junho para 30 de junho de 2025.
Esses ajustes visam garantir maior clareza e eficiência no processo de transição para o novo modelo regulamentado.
A regulamentação do mercado de apostas no Brasil promete trazer diversos benefícios. Entre eles estão a geração de receitas fiscais, a proteção dos apostadores e a promoção de um ambiente de jogo mais seguro e transparente.
Dessa forma, o novo modelo também busca acabar com a evasão de divisas, pois, até então, eram empresas estrangeiras que dominavam o setor. Mas, agora, com a exigência de sede no país, o governo espera consolidar uma base sólida para fiscalizar e arrecadar no setor.
Então, para ver a portaria na íntegra, confira o PDF ou veja direto no Diário Oficial da União (DOU) AQUI.
