A partir desta semana, o Ministério da Fazenda inicia a fase final de exigências na certificação das empresas de apostas que se inscreveram até 20 de agosto. Essa atualização vem diretamente de Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério.
Em uma recente entrevista, o secretário revelou que a lista das empresas autorizadas a operar no Brasil deve ser divulgada na segunda quinzena de dezembro.
Régis Dudena divulga novas regras de pagamento
Porém, desde 20 de agosto, uma nova rodada de empresas tem solicitado ao governo seu cadastramento. O processo para essas novas companhias está em andamento, ou seja, isso mostra um crescimento contínuo no setor de apostas no país.
Na entrevista, Dudena também abordou a possível proibição do uso de Pix parcelado para pagamento de apostas. Essa questão será analisada já com o mercado regulado e depois de feita uma coleta de dados pertinentes.
As regras divulgadas em abril permitem pagamentos apenas por Pix, transferências e débito, trazendo mais praticidade e segurança para as transações.
Um ponto importante é a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Ele manteve a legislação vigente, assegurando estabilidade jurídica para as empresas de apostas.
Ele agiu judicialmente em resposta a uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A decisão inclui a proibição de apostas utilizando recursos do Bolsa Família, mas não suspendeu a norma vigente. Essa ação foi referendada pelo STF, o que reforça a estabilidade do setor.
Preocupações com a saúde e regulamentação
Além disso, o secretário Dudena enfatizou que o mercado regulamentado de apostas exigirá responsabilidade tanto do Banco Central quanto de setores de saúde. Isso é crucial diante do aumento de casos de dependência em apostas.
Dessa maneira, ele considera positiva a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que busca ampliar sua capacidade de regulação. Essa ação incluirá empresas que oferecem serviços de infraestrutura digital, garantindo uma supervisão mais robusta nesse crescente setor.
Por fim, o secretário esclareceu que o processo funciona de forma dinâmica, avalia as autorizações constantemente e prioriza quem se inscreveu primeiro.
“A partir da última quinzena de dezembro será publicado no Diário Oficial a relação das empresas autorizadas a atuar no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025. Nessa lista estarão as empresas que fizeram seu pedido até 20 de agosto”, afirmou o secretário.
“Depois dessa data, outras 170 empresas aproximadamente fizeram pedido, mas elas terão que passar por todo processo para receberem autorização”, complementou Régis Dudena.
Em resumo, o governo brasileiro busca regular o mercado de apostas, que cresce rapidamente e envolve questões sociais e econômicas relevantes. Portanto, essa medida visa trazer transparência, proteger os apostadores e aumentar a arrecadação, impulsionando a economia.
