Nesta quinta-feira (14) o Supremo Tribunal Federal (STF) pode debater a decisão do ministro Luiz Fux sobre apostas esportivas online. Fux propôs “proteção especial” para bloquear o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas.
O julgamento ocorre em plenário virtual, com votação entre 11h e 23h59.
STF debate sobre a regulamentação das apostas online no Brasil
O tribunal vai decidir se ratifica ou revoga a decisão do ministro. Fux aprovou medidas para evitar que beneficiários de programas sociais utilizem recursos em apostas. Ele também ordenou regras imediatas para proibir a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes, antes prevista para janeiro de 2025.
Assim, o ministro Luiz Fux é o relator de duas ações que contestam a regulação das apostas esportivas. Os pedidos, da CNC e do partido Solidariedade, apontam inconstitucionalidades na regulamentação, que podem trazer prejuízos financeiros às famílias brasileiras.
Porém, um ponto crucial é o comportamento de alto risco dos apostadores, que podem comprometer seu orçamento. Após realização de audiências públicas sobre o tema, Fux baseou sua decisão em dados apresentados por especialistas.
Assim, ele constatou “evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes, e das apostas nos orçamentos familiares”.
Portanto, essa avaliação levou o ministro a considerar que havia elementos suficientes para uma decisão com efeitos imediatos.
Audiências públicas
Recentemente, o STF promoveu uma série de audiências públicas com órgãos federais e representantes da sociedade civil para debater a realidade dos sites de apostas no Brasil. Entre os principais pontos discutidos estão:
- o risco de endividamento
- o vício em jogos, conhecido como ludopatia
- a possibilidade de lavagem de dinheiro decorrente das apostas
No primeiro dia de audiências, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, ressaltou a vulnerabilidade das camadas mais pobres da população em relação ao acesso a jogos online.
“A facilidade de acesso aos jogos online funciona como um ‘cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”, afirmou a ministra. Essa preocupação também é a mesma do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Impactos econômicos e avanços na regulamentação
O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou dados alarmantes sobre o setor de apostas online. Ele mencionou que o mercado movimenta bilhões de reais, impactando a economia de várias famílias.
Mas, por outro lado, Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), enfatizou que as apostas online são uma realidade que não pode ser ignorada. Ou seja, para a Abert, as novas regras já trazem avanços, como a proibição de publicidade enganosa e abusiva.
Ele destacou que “a lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro.”
Binenbojm completou: “nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente. Também não pode estar associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro.” Além disso, será exigido que seja mostrada advertência sobre os riscos de perdas financeiras.
Portanto, para ele, a legislação aprovada em 2023 representa um marco regulatório “rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets”.
