O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que o Governo Federal crie ações imediatas de proteção especial para evitar apostas com a utilização de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na decisão de terça-feira (12), o ministro também determinou que precisam ser aplicadas normas previstas em uma portaria que impedem a publicidade de casas de aposta destinada a crianças e adolescentes.
Essas medidas sobre propaganda e publicidade estão programadas para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. As ações cautelares contam com efeito imediato, contudo, ainda deverão ser avaliadas pelo conjunto de ministros do STF.
O ministro do STF tomou essas decisões depois de debates nos últimos dias motivados por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Isso porque o ministro é o relator dessa ação.
A CNC, que questiona a Lei das Bets, alega que há pontos inconstitucionais na regulamentação. Por isso, o Supremo realizou dois dias de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil.
Na última segunda-feira (11), representantes do governo declararam que ainda é cedo para analisar o impacto da regulamentação das apostas online, que começa a ser aplicada oficialmente em janeiro de 2025.
Abert defende que a regulamentação das apostas já apresenta avanços
Enquanto isso, o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, ressaltou que as apostas online são uma realidade que não pode ser ignorada no país.
Conforme a Abert, a regulamentação do governo já apresenta avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa.
“Nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente, associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro, além da exigência de advertência sobre os riscos de perdas financeiras”, afirmou Binenbojm.
“A lei 14.790 é uma lei pragmática que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”, acrescentou.
Luiz Fux será o relator da ADI da Procuradoria-Geral da República contra a Lei das Apostas
Vale salientar que Luiz Fux também desempenhará a função de relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7640) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – PGR no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as Leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018 e contra as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda.
Assim, a Coordenadoria de Processamento Inicial do STF repassou a ADI 7640 para o ministro Luiz Fux por prevenção em função dos processos relacionados da ADI 7721 ajuizada pela Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo – CNC) e da ADI 7723 protocolada pelo Partido Solidariedade.
