O Supremo Tribunal Federal (STF) está realizando uma audiência pública de dois dias para avaliar os impactos das apostas esportivas no Brasil, também conhecida como Lei das Bets.
Essa audiência foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei nº 14.790/2023, que legaliza as apostas online no país.
Alerta da ANJL sobre a Lei das Bets
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu um alerta contundente sobre as possíveis consequências da inconstitucionalidade da Lei das Bets.
Primeiramente, a associação prevê um aumento expressivo do mercado ilegal no país. Em seguida, destaca o impacto negativo no mercado de trabalho. Especificamente, a ANJL estima que o mercado deixaria de criar cerca de 60.000 novos empregos.
Ademais, o setor deixaria de gerar uma receita aproximada de R$ 4 bilhões. Essa perda significativa ocorreria logo no primeiro ano de funcionamento legal do mercado de apostas. Portanto, a ANJL enfatiza os riscos econômicos e sociais associados à potencial declaração de inconstitucionalidade da lei.
Pietro Cardia Lorenzoni, diretor jurídico da ANJL, enfatizou: “Se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) for acolhida, ela acaba, contrariando seu próprio objetivo, fazendo aquilo que busca proibir ou evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal.”
Lorenzoni também rebateu críticas sobre o impacto das apostas nos gastos dos consumidores. Ele apresentou dados concretos sobre o impacto das apostas. Primeiramente, afirmou que elas representam apenas cerca de 0,23% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional do Brasil.
Além disso, enfatizou que esse percentual tem um efeito “insignificante” nos gastos do consumidor. Portanto, sua argumentação buscou minimizar as preocupações sobre o impacto econômico das apostas.
Ademais, o diretor jurídico da ANJL argumentou contra a proibição da publicidade de jogos, destacando que isso poderia beneficiar operadores ilegais. “A publicidade é uma das formas essenciais de diferenciar jogos regulamentados de não regulamentados”, explicou.
Posicionamento das loterias estaduais
Representantes das loterias estaduais do Rio de Janeiro (Loterj) e do Paraná (Lottopar) participaram da audiência no STF. Além disso, ambos os representantes defenderam a constitucionalidade da Lei das Bets.
Hazenclever Lopes Cançado, representante da Loterj, declarou: “A Lei Federal 14.790/2023 consiste em legítima opção política, normativa do Poder Legislativo na regulamentação de uma atividade”.
“E a cada dia se mostra mais relevante e indispensável para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República, como a do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a construção de uma sociedade justa e solidária.”
Por sua vez, Rafael Halila Neves, representante da Lottopar, ressaltou que a ausência de regulamentação “é prejudicial para a segurança jurídica dos apostadores, que nesse caso são consumidores”.
Ele acrescentou: “A Lei 14.790 é essencial para garantia no ambiente de apostas seguro e responsável por impor normas de proteção ao consumidor, promover a transparência e ações preventivas necessárias.”
Posicionamento da Abert em relação a Lei das Bets
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também se posicionou a favor da Lei das Apostas. Gustavo Binenbojm, representante da Abert, caracterizou a Lei nº 14.790/2023 como uma “lei pragmática, que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”.
Binenbojm argumentou que a atual regulação está “alinhada às melhores práticas internacionais” e estabelece “diretrizes e restrições bastante rigorosas às propagandas de casas de apostas de cotas fixas”.
Audiência no STF
O ministro Luiz Fux, relator da ADI nº 7.721, convocou a audiência pública para discutir os impactos das apostas online no Brasil. A Corte dividiu a discussão em oito eixos temáticos, incluindo saúde mental, consequências sociais, tributação e transparência das plataformas de apostas.
Fux ressaltou que o objetivo das discussões é uniformizar entendimentos: “A presente audiência pública é uma iniciativa que pretende pluralizar as decisões proferidas pelo STF, oportunizando que a sociedade civil possa contribuir para a atividade de interpretação e de guarda da Constituição Federal.”
Ele enfatizou a urgência da questão: “Os problemas que são levantados aqui, relacionados às comunidades carentes, os problemas menores e os outros problemas sérios que são destacados, nos levam à ideia de que esta resolução deve ser urgente.”
Enquanto isso, o mercado de apostas legais tem previsão de lançamento para 1º de janeiro de 2025. Paralelamente, a Secretaria de Prêmios e Apostas, regulador governamental de jogos de sorte, conduz o processo de atribuição de licenças.
Por fim, o ministro indicou que o STF deve apreciar a constitucionalidade da Lei das Bets somente no primeiro semestre de 2025.
