O Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá a legalidade das apostas online em audiências públicas nesta segunda e terça-feira (11 e 12 de novembrbro). O ministro Luiz Fux conduzirá o debate sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Comércio e pelo partido Solidariedade, que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023).
Questões complexas em debate no STF
Mais de 40 participantes discutirão o impacto da nova legislação. O evento contará com representantes do governo, instituições financeiras e especialistas em apostas. Dentre as figuras notáveis confirmadas, estão:
- Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
- Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos.
- Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, associações ligadas ao setor de apostas estarão presentes como:
- O Instituto Jogo Legal (IJL)
- A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
- A Associação Internacional de Gaming (AIGAMING)
- A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP)
- O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
O ministro Luiz Fux acredita que as audiências públicas são uma oportunidade crucial para entender os efeitos das apostas online. As discussões deverão abordar uma variedade de questões, que incluem:
- Efeitos neurológicos. O problema do vício em jogos.
- Consequências econômicas. Como o mercado de apostas impacta a economia brasileira.
- Implicações criminais e tributárias. A necessidade de regulamentação e controle no setor
Assim, após as audiências, Fux se comprometeu a elaborar seu voto sobre a questão e levar o caso diretamente ao julgamento no plenário da Corte. Essa decisão poderá ter consequências significativas, especialmente porque não haverá concessão prévia de liminar.
Mas o governo, por sua vez, já está se preparando para regulamentar o mercado de apostas. O Ministério da Fazenda editou um conjunto de 11 portarias que buscam:
- Regular o acompanhamento das apostas pelo CPF.
- Limitar as formas de pagamento disponíveis nas plataformas.
- Regular a publicidade das empresas do setor.
Além disso, está em discussão o veto do uso de cartões de crédito para transações nas plataformas de apostas.
Expectativas para as apostas online no Brasil
Ou seja, as audiências públicas são fundamentais para o esclarecimento das múltiplas dimensões relacionadas às apostas online no Brasil. Assim, com a presença de especialistas e representantes do governo, espera-se que o debate traga à tona os impactos sociais e econômicos das “bets”.
O resultado dessas discussões poderá influenciar a regulamentação futura do setor e proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis. Portanto, as deliberações prometem moldar o futuro das apostas online no Brasil e estabelecer um novo marco regulatório neste crescente mercado.
Confira a programação e a lista completa de participantes AQUI.
