O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) está intensificando o intercâmbio de informações com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Esta ação está alinhada à legislação que regulamenta empresas que exploram apostas de quota fixa, incluindo as realizadas online (bets).
Entre as iniciativas em curso, destacam-se ações de monitoramento para impedir a atuação de empresas sem a devida autorização para explorar essa modalidade, conforme definido pela legislação. Isso assegura que a operação de apostas esteja em conformidade com as regras legais.
Internamente, o COAF foca no aprofundamento dos estudos sobre apostas. O grupo também está aperfeiçoando mecanismos para identificar possíveis ilícitos relatados por entidades obrigadas a reportar atividades suspeitas, conforme a lei.
Sobre o COAF
O COAF é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil. Ele atua como a autoridade central no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo. Criado pela Lei nº 9.613/1998 e reestruturado pela Lei nº 13.974/2020, o COAF possui autonomia técnica e operacional em todo o país.
Suas funções incluem receber e analisar informações sobre suspeitas de atividades ilícitas. O COAF deve produzir e gerir informações de inteligência financeira para combater a lavagem de dinheiro. Quando identifica indícios de crimes, compartilha comunicações com autoridades competentes.
Além disso, o COAF regulamenta o cumprimento das obrigações previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro. Ele aplica sanções quando detecta descumprimento dessas obrigações.
Também é responsável por promover a cooperação com organizações nacionais e internacionais ligadas às suas atividades, permitindo ações rápidas contra a dissimulação de bens.
Sobre a Secretaria de Prêmios e Apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é parte do Ministério da Fazenda e atua na regulamentação do setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Primeiramente, ela é responsável pela autorização e supervisão de apostas de quota fixa e loterias.
Além disso, a SPA monitora promoções comerciais e sorteios filantrópicos. Através de fiscalização rigorosa, ela garante que todas as atividades estejam em conformidade com a legislação vigente.
Dessa forma, a secretaria desempenha um papel essencial na integridade e segurança do mercado de apostas. Portanto, suas ações são cruciais para prevenir irregularidades e proteger os consumidores.
