O cenário das apostas online no Brasil muda com o sorteio do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para relatar a Ação Cível Originária (ACO) 3696.
Essa ação, proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), busca proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas online no país. Essa designação ocorreu após o ministro Edson Fachin se declarar suspeito na noite da última terça-feira (29).
Audiência pública no STF e próximos passos
Atualmente, o debate sobre as apostas no Brasil divide opiniões, refletindo a complexidade do tema. Existem, ao todo, duas ações que questionam a legalidade das chamadas “bets”.
O ministro Luiz Fux será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Essa ação contesta a inconstitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas.
A situação das apostas no Brasil será debatida em uma audiência pública marcada para 11 de novembro. Este evento servirá como um espaço crucial para discutir a regulamentação das apostas e outros jogos online. Entre os convidados, destacam-se os presidentes da Câmara e do Senado, além do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Por isso, há grandes expectativas em relação a essa audiência, que poderá moldar o futuro das apostas no Brasil. Ao mesmo tempo, regras eficazes podem beneficiar tanto o governo, por meio da arrecadação de impostos, quanto os jogadores, que buscam segurança nas plataformas de apostas.
Possíveis impactos da regulamentação
Se a proposta da AGU for aceita, o impacto pode ser significativo para o mercado de apostas. A proibição da Loterj de autorizar casas de apostas online em um âmbito nacional pode inviabilizar muitas operações que já estão em funcionamento ou que pretendem iniciar suas atividades.
A presença de entidades como a CNC demonstra o interesse do setor em discutir as melhores formas de atuação e as garantias necessárias aos cidadãos. Assim, a audiência pública, prevista para o próximo mês, pode ser um divisor de águas nas decisões sobre as apostas no Brasil.
Loterj ajuíza ação para defender bets no Rio de Janeiro
A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) protocolou uma ação cível pública na 13ª Vara Federal Cível da SJDF na última terça-feira (29). Essa Ação Civil Pública (ACP) serve para proteger interesses coletivos ou difusos. Além disso, ela responsabiliza os autores de danos causados à sociedade
Portanto, a Loterj busca uma liminar contra a União Federal, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e o Secretário Regis Dudena. Ou seja, o pedido visa suspender imediatamente a lista nacional de empresas de apostas de quota fixa, divulgada oficialmente pela SPA/MF.
A ação baseia-se em um recente tema estabelecido pelo STF em regime de Repercussão Geral. Ela aponta a violação de artigos da Constituição Federal, resultando em sérias lesões ao patrimônio público e social.
No dia 28 de setembro, o STF julgou o RE 1.498.128/CE, que aborda a “Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação”.
O tribunal confirmou que a exploração de loterias por agentes privados requer licitação prévia. Assim, firmou a tese de que “a execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.”
