A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se, no Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa da lei que regulamenta as apostas esportivas e jogos online, conhecidas popularmente como “bets”.
O entendimento do órgão é que, apesar de a norma oferecer uma estrutura legal, existem lacunas que poderão resultar em “abusos e consequências negativas”.
Contexto da discussão no STF
A AGU destaca que a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é um passo importante para alinhar as apostas de quota fixa à Constituição Federal.
No entanto, o órgão reconhece que, apesar de “imperfeita ou incompleta”, a norma ainda é considerada constitucional. Contudo, ressalta que, se não houver adequações, a inconstitucionalidade das apostas poderá se tornar inevitável.
A posição da AGU foi formalizada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Na última quinta-feira (24), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou um documento na ação contra a regulamentação das apostas. O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux.
O Supremo Tribunal Federal agendou uma audiência pública para 11 de novembro. O objetivo é discutir os impactos das apostas esportivas no Brasil. A AGU destacou o risco de “progressiva inconstitucionalização” da lei. Isso acontece quando a regulação falha em proteger direitos fundamentais, como dignidade humana, saúde e a proteção das crianças.
O governo de Michel Temer legalizou as apostas de quota-fixa online em dezembro de 2018. Entretanto, a regulamentação só foi efetivada na gestão do presidente Lula, com a aprovação da lei em dezembro de 2023.
AGU vê desafios na regulamentação do setor de apostas
A AGU enfatizou que a legislação atualmente se mostra constitucional e sua compatibilidade com a Constituição está ligada à capacidade dos agentes envolvidos em se adaptarem às normas.
De acordo com a análise, “a legislação impugnada mostra-se ainda constitucional, cuja compatibilidade com a Lei Maior encontra-se sujeita à capacidade dos agentes envolvidos”.
Embora a AGU reconheça que a regulação das apostas é recente e ainda está em implementação, isso levanta questionamentos. Então, como destacam os especialistas, é “imperioso que seus efeitos sejam atentamente monitorados” para avaliar a eficácia em proteger os direitos constitucionais.
Vale lembrar que o mercado regulamentado no Brasil entrará em vigor oficialmente no dia 1º de janeiro de 2025.
