O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que pode mudar o cenário das apostas no Brasil. Na última quarta-feira (23), ele suspendeu a regra que impedia determinados grupos econômicos de operar serviços de loteria em mais de um estado.
Além disso, a restrição à publicidade desses jogos para moradores de outros estados também foi cancelada. Portanto, essa ação promete gerar repercussões significativas no mercado de loterias e apostas esportivas.
Federalismo fiscal levado em consideração
O pedido de liminar que motivou a decisão de Fux veio do governo de São Paulo. A procuradoria estadual argumentou que a manutenção das regras estabelecidas pela Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, poderia comprometer um leilão essencial.
Este leilão, que visa a concessão de serviços lotéricos, está programado para o dia 28 de outubro. Para o ministro, não faz sentido que normativa federal crie restrições às finanças estaduais sem justificativa plausível.
“À luz da ideia de federalismo fiscal, não pode a União impor obstáculos ao pleno exercício de competências arrecadatórias dos estados, sobretudo à míngua de qualquer justificativa razoável”, enfatizou Fux.
Mas, vale lembrar, que essa ação está em tramitação no STF desde maio, sendo protocolada por governadores de seis estados e pelo Distrito Federal. A questão seria analisada em uma sessão virtual no dia 18 deste mês, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento.
Então, diante da solicitação de São Paulo, Fux decidiu intervir e definir a questão de forma rápida, mostrando a urgência do tema para o cenário econômico regional.
Veja abaixo a decisão do ministro Luiz Fux na íntegra.
Decisão de Luiz Fux vai impactar no mercado de apostas
É importante ressaltar que essa decisão não se relaciona diretamente com a legalidade do mercado de apostas online no Brasil. A regulamentação dessas apostas, também conhecidas como “bets”, é objeto de discussão no Supremo.
Em 24 de setembro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 14.790/2023.
A CNC argumenta que essa legislação, ao permitir a promoção de jogos de azar, traz consequências negativas para as classes sociais menos favorecidas. Além disso, poderia contribuir para o aumento do endividamento familiar.
Uma audiência pública no STF sobre o assunto está agendada para o dia 11 de novembro deste ano, com representantes do setor de apostas, times de futebol, representantes do Banco Central e do governo federal.