A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está considerando uma ação importante. Especificamente, esta secretaria, que é vinculada ao Ministério da Justiça, planeja notificar bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda para operar no Brasil até dezembro.
A iniciativa surge após preocupações sobre as práticas adotadas por essas empresas, especificamente no que diz respeito às bonificações oferecidas para atrair novos apostadores.
O secretário Wadih Damous está à frente dessa ação e visa entender a base legal que justifica essas bonificações, uma vez que a legislação brasileira é clara ao proibir tais práticas.
Conforme Damous, o objetivo é esclarecer se as empresas de apostas estão cumprindo as diretrizes previstas pela legislação, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos online.
Senacon atuará em parceria com outros ministérios
Em uma de suas declarações a interlocutores, Damous destacou que a legislação proíbe a oferta de bonificações ou vantagens prévias, mesmo que seja para fins de promoção ou propaganda.
Ele lembra que o artigo da lei que regulamenta o setor de apostas estabelece que é vedada qualquer “bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta”.
Esta questão tem gerado preocupações, pois as bonificações facilitam a adesão de novos apostadores, o que vai contra o entendimento legal.
Damous defende a proibição total dessas práticas e pretende atuar em conjunto com outras pastas do governo que também tratam do tema. Além disso, ele propõe a tomada de medidas imediatas para limitar a atuação das empresas de apostas online que desrespeitam a regulamentação vigente.
Uma lista com 2 mil domínios começou a ser bloqueada na última sexta-feira (11), mas incluía sites de afiliados e portais de mídia. O iGaming Brazil publicou a lista completa e um editorial, comentando a questão.
A expectativa é que, nos próximos dias, a Secretaria avance nesse processo de notificação. Assim, buscando garantir que as empresas atuem em conformidade com a legislação brasileira.
Lista de bets autorizadas para operações no país
O Ministério da Fazenda atualizou a lista de bets autorizadas no Brasil até dezembro. Agora, são 96 empresas e 210 sites na lista nacional, além de 18 empresas nas listas estaduais.
Para serem incluídas, as empresas precisaram solicitar o licenciamento até 17 de setembro. Mas, o governo ressalta que as decisões de autorização estaduais são responsabilidade dos próprios estados. Veja a lista completa aqui.