A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é impedir que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) autorize casas de apostas esportivas online a operar em nível nacional.
Além disso, a AGU pede uma liminar para que a exploração da atividade fora do Rio de Janeiro seja suspensa imediatamente.
Falhas no sistema de apostas
Na Ação Cível Originária, a AGU argumenta que as regras de credenciamento propostas pela Loterj não limitam as apostas online ao estado do Rio de Janeiro. Segundo a AGU, a Loterj tem falhas significativas em sua regulamentação relacionada à prevenção de lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas.
Um dos principais pontos levantados pela AGU é que a Loterj permite que apostadores declarem que as apostas serão feitas no estado do Rio, mas não há um sistema efetivo de geolocalização que comprove essa informação.
Esse sistema é ineficaz para bloquear apostas provenientes de outras regiões, permitindo que o alcance da Loterj ultrapasse as fronteiras estaduais.
De acordo com a ação, essa prática permite que a Loterj credencie empresas para operar em todo o país, comprometendo o pacto federativo e a livre concorrência. Ademais, a atuação nacional da Loterj ignora as diretrizes do Ministério da Fazenda e invade a competência da União, que regula os serviços de loteria em todo o território nacional.
A AGU destaca que estados como Paraná e Maranhão impõem exigências de geolocalização para a operação de loterias, promovendo isonomia entre os entes federativos.
AGU alega que a Loterj ameaça à competitividade nacional
A AGU solicita ao STF que suspenda os dispositivos do edital de credenciamento da Loterj, que permitiram essa exploração nacional de apostas. A petição pede o fim imediato da atividade por empresas credenciadas fora do Rio de Janeiro e exige que mecanismos eletrônicos de geolocalização sejam implementados.
Uma nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anexada ao processo, adverte sobre a atuação nacional das casas de apostas credenciadas pela Loterj. De acordo com a secretaria, isso pode gerar uma competição predatória entre os estados, uma situação comparável a uma guerra fiscal.
Assim, o documento alerta que, esse precedente se concretizar, então, outros estados poderiam se sentir pressionados a flexibilizar suas regulamentações. Isso, por sua vez, afetaria negativamente a segurança cibernética, a integridade financeira das operadoras e o combate à lavagem de dinheiro.
AGU afirma que a Loterj não criou condições para jogo dentro do RJ
A AGU ainda ressalta que o estado do Rio de Janeiro e a Loterj não criaram a regulamentação necessária, conforme a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998). As diretrizes exigem que sejam implementadas obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, especialmente em atividades de apostas online.
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) alerta que o modelo de territorialidade da Loterj compromete a prevenção à lavagem de dinheiro. Então, ele afirma que a aceitação desse modelo pode transformar cada estado em um centro de apostas, ampliando o risco de crimes financeiros.
Com base em todos esses argumentos, a AGU pediu ao STF que suspendesse imediatamente a exploração das apostas online além do Rio de Janeiro. A ação pretende garantir não apenas a regularidade das apostas esportivas, mas também a integridade do sistema financeiro e a segurança da sociedade.
Loterj contesta ação da AGU
Portanto, no último domingo (13), a Loterj protocolou um pedido de impugnação preliminar contra a ação da AGU no STF.
No documento, a Loterj argumenta que não há probabilidade de direito, afirmando que a União não conseguiu comprovar com clareza o direito que alega ter.
Veja o documento na íntegra:
