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Crédito: Portal Gov

O Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou uma proposta para dobrar o percentual de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) provenientes da arrecadação prevista no projeto de lei que visa legalizar cassinos, bingos e outras modalidades de jogos físicos no Brasil.

A sugestão consta em uma nota técnica elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Especificamente, a proposta visa aumentar de 6% para 12% a parcela direcionada ao fundo.

Enquanto isso, o projeto de lei em questão aguarda votação no plenário do Senado. Anteriormente, a proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ademais, o texto estabelece que as empresas do setor deverão pagar uma alíquota de 17% sobre a receita obtida com os jogos. Contudo, essa alíquota será aplicada somente após descontar os prêmios pagos aos apostadores.

O texto prevê que o dinheiro arrecadado será destinado a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.

Entenda a proposta que pode alterar o PL dos Cassinos

O Ministério da Justiça justifica a proposta de aumento do repasse ao FNSP. Especificamente, argumenta que a possível aprovação do projeto de lei ampliará o escopo de atuação dos órgãos de segurança pública.

Consequentemente, essa ampliação implicará em um aumento dos gastos públicos. Além disso, a pasta afirma que a legalização dos jogos físicos afetará a legislação processual.

Por sua vez, essa mudança na legislação impactará diretamente a atuação das instituições policiais. Notadamente, esse impacto será sentido em diversas áreas de investigação.

O Ministério da Justiça, em nota técnica, afirma: “O projeto de lei, apesar de apresentar pontos positivos para a sociedade em geral, também trará impactos significativos para a segurança pública.

Portanto, para fazer frente ao incremento das ações, faz-se necessário que o percentual a ser distribuído para o Fundo Nacional de Segurança Pública seja repactuado, passando de 6% para 12%”.

O projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional autoriza o funcionamento de cassinos, do jogo do bicho e de outras modalidades de jogos. A discussão sobre a liberação desses jogos se estende por mais de 30 anos, enfrentando resistência de parte da bancada evangélica e de outros setores conservadores.

No entanto, o cenário tem se modificado nos últimos anos, com a intensificação do lobby internacional e promessas de investimentos bilionários no Brasil, além do aumento na arrecadação de impostos.

Proposta original

A proposta original foi criada em 1991 pelo ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC). Inicialmente, limitava-se a revogar decretos da década de 1940 que colocavam o jogo do bicho na contravenção.

Posteriormente, em 2022, a cúpula da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante e decidiu ampliar o alcance do projeto. Consequentemente, essa ampliação incluiu a legalização de outros jogos proibidos, incluindo cassinos e bingos.

O texto atual do projeto estabelece que o jogo do bicho deixa de ser considerado contravenção penal e se torna legal, limitando, porém, a instalação de um jogo do bicho a cada 700 mil habitantes por estado. Caso o projeto seja aprovado no Senado, seguirá para sanção do presidente Lula (PT), que já se comprometeu em avalizar a medida.

O Ministério da Justiça informou, em nota, que está analisando internamente o assunto, considerando os impactos da legalização dos jogos de azar na segurança pública do país. “As decisões serão divulgadas oportunamente, assim que definidas”, afirmou a pasta.