A partir desta terça-feira (1º), as casas de apostas online sem autorização no Brasil terão que encerrar suas operações. A medida, anunciada pelo Ministério da Fazenda, visa regulamentar o as apostas esportivas e jogos online. Portanto, essa medida promete trazer mudanças significativas ao mercado de iGaming do Brasil.
Fim das casas de apostas não autorizadas
A suspensão das operações continuará até que as casas de apostas façam o pedido de autorização e aguardem a liberação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) terá um papel importante nesse processo. Até 11 de outubro, os sites sem autorização serão removidos. O ministro Fernando Haddad afirmou que cerca de 600 páginas e aplicativos estão no alvo para bloqueio.
Além da suspensão das atividades, a pasta estabeleceu um prazo de dez dias para que apostadores que têm saldo em sites irregulares possam resgatar seus valores.
Haddad alertou: “Se você tem algum dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo.”
Como funciona o processo de autorização?
As empresas que solicitaram autorização podem verificar seu status no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda. Até 30 de setembro, 162 pedidos de 158 empresas foram registrados, com 27 pedidos nos últimos sete dias. Mas a previsão é que, entre outubro e dezembro, apenas os sites autorizados que já operavam no Brasil sigam ativos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas suspensas podem solicitar a autorização a qualquer momento. Entretanto, devem esperar em uma fila que pode levar meses para análise da documentação e dos requisitos necessários. O governo espera concluir até dezembro a análise dos pedidos recebidos até agora.
Condições para a operação e penalidades
Após a aprovação, a empresa deve pagar R$ 30 milhões de outorga para operar legalmente. Além disso, pode registrar até três marcas por cinco anos. Essa exigência está prevista na Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online no Brasil.
Portanto, a partir de janeiro, empresas que operarem sem autorização enfrentarão penalidades severas, incluindo multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração. Então, essa nova regulamentação marca um avanço importante para a legalização do setor, proporcionando mais segurança e transparência para apostadores e investidores.
