O governo federal intensificará o controle sobre as empresas de apostas para regular melhor o setor. A partir de 1º de outubro, empresas sem autorização terão suas atividades suspensas. Essa medida se baseia na Lei nº 14.790, sancionada em 2023, que estabelece condições para a legalidade das operações.
Essa ação é considerada crucial para combater irregularidades no mercado de apostas esportivas. De acordo com especialistas, elas contribuem para problemas financeiros e psicológicos entre os apostadores.
Assim, em entrevista à Agência Brasil, Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, explicou que a falta de regulamentação tem sido a principal responsável por esses problemas.
Dudena destacou que a regulamentação é essencial para proteger os apostadores e afastar práticas criminosas. Ele afirmou que, sem a devida regulação, o mercado de apostas eletrônicas se tornou terreno fértil para fraudes e exploração dos consumidores. “Os principais problemas que o setor tem são decorrentes da ausência de regulamentação”, afirmou.
O secretário explicou que o processo de regulamentação irá atuar em duas frentes. Inicialmente, afastando os agentes que não desejam seguir as regras estabelecidas, o que ajudará a mitigar as práticas ilícitas.
Posteriormente, monitorando de perto as empresas que pediram autorização, garantindo que cumpram todas as exigências legais. “O binômio regulação-autorização ataca o problema de duas formas: tirando esses grupos mais nocivos e olhando de perto esses grupos que vão ficar.” – destacou.
Endurecimento imediato e a antecipação de prazos
A decisão de suspender as operações das empresas que não pediram autorização foi antecipada devido à atuação agressiva de algumas organizações que exploram os apostadores de forma oportunista.
“A pedido do ministro Fernando Haddad, começamos um pente-fino considerando que, se a empresa sequer veio pedir autorização, não podemos reconhecer que ela quer se adequar”, comentou Dudena.
Então, essa antecipação busca proteger os consumidores de possíveis abusos. A portaria que entrará em vigor já em outubro prevê que as empresas não autorizadas deixem de operar imediatamente.
Conforme o secretário, o prazo inicial era até o fim do ano, mas a necessidade de agir rapidamente fez com que o governo federal optasse por uma postura mais firme.
O uso do Pix como principal meio de pagamento nas apostas foi outro tema abordado na entrevista. Dudena mencionou que, para pagamento das apostas esportivas:
- Cerca de 95% das transações são por PIX
- Somente 5% das transações usam o cartão de crédito
Isso levantou discussões sobre o perfil econômico dos apostadores. No entanto, o secretário ponderou que o volume de apostas via Pix reflete a pirâmide social do país e não necessariamente indica que apenas as classes mais baixas estão envolvidas.
“Não sei se dá para inferir que o perfil do apostador seja mais popular. O que podemos afirmar é que a forma de pagamento reflete a realidade econômica do Brasil”, comentou Dudena.
Mas com a entrada em vigor dos dados das empresas autorizadas a partir de janeiro de 2025, o governo espera entender melhor o perfil dos apostadores e o impacto econômico do setor.
Publicidade do setor de apostas esportivas e o jogo responsável
Um dos desafios regulatórios mencionados por Dudena está relacionado à publicidade das apostas. A Lei 14.790 deu ao governo o poder de notificar e derrubar sites ilegais, além de controlar a publicidade de empresas não autorizadas.
O secretário destacou que o foco é evitar que as campanhas publicitárias induzam o público a erro, principalmente nos casos de influenciadores digitais e afiliados que promovem as apostas online.
“A publicidade não pode induzir a erro, não pode induzir a problemas”, alertou Dudena. O secretário ainda ressaltou que o governo está em diálogo com plataformas digitais e redes sociais para garantir o cumprimento das regras.
A partir de 1º de janeiro de 2025, as novas normas de publicidade e jogo responsável entrarão em vigor. Elas vão impor limites rígidos à promoção de apostas, especialmente para proteger o público mais vulnerável.
Outro ponto sensível abordado pelo secretário foi a prática de lavagem de dinheiro através das apostas. De acordo com Dudena, mais de uma centena de empresas estão sob avaliação do governo por envolvimento em crimes financeiros, incluindo fraudes e esquemas para explorar os apostadores.
“Temos visto, em cooperação com órgãos de segurança pública, a utilização do setor de apostas para a lavagem de dinheiro”, afirmou.
Esses crimes variam desde fraudes sistêmicas, que manipulam os resultados para prejudicar os apostadores, até plataformas que simulam ser legítimas, mas se apropriam dos depósitos realizados pelos jogadores.
Embora o secretário não tenha nomeado as empresas envolvidas, ele afirmou que o governo está trabalhando com outros órgãos de fiscalização para combater essas práticas.
O futuro das apostas esportivas no Brasil
Com a Lei nº 14.790 e a fiscalização mais rigorosa a partir de 1º de outubro, o governo brasileiro busca um ambiente seguro para o setor de apostas. A expectativa é que o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) forneça dados detalhados, permitindo uma visão clara do impacto econômico e social das apostas no país.
Para Dudena, o sucesso dessa regulamentação será fundamental para garantir que as apostas no Brasil sejam vistas como uma forma de entretenimento e não como um meio de ganho financeiro. “A aposta é entretenimento, não é meio de ganhar dinheiro, não é complementação de renda”, concluiu.
