O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu normas para esclarecer que as atividades de apostas eleitorais estão proibidas em todo o país.
Assim, a decisão foi aprovada por unanimidade em sessão na última terça-feira (17), impedindo as operadoras de vincular qualquer aposta que envolva o nome de qualquer candidato (prefeito ou vereador) nas eleições desse ano.
Operadoras estavam permitindo apostas eleitorais nas principais capitais
Algumas casas de apostas estavam permitido apostas nas principais capitais do país como:
- São Paulo
- Rio de Janeiro
- Manaus
- Porto Alegre
- Salvador
- Belo Horizonte
Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que organiza o setor. A loteria de aposta de quota fixa é um sistema que inclui eventos virtuais de jogos online, mas também é permitido para atividades esportivas reais como jogos de futebol.
A relatora do processo é a ministra Cármen Lúcia, que também é presidente TSE. O ministro André Mendonça também concordou com a medida. Especialistas ressaltaram que não existe um quadro jurídico para esta prática. Mas, agora, com a decisão do TSE, esse tipo de aposta vira crime eleitoral.
Reflexões sobre a decisão do TSE
Wesley Araújo, membro da Academia de Direito Eleitoral e Político (Abradep) do Brasil, declarou que a nova decisão “é uma medida crucial para preservar a integridade do pleito. Essa resolução é um passo importante para garantir que as eleições ocorram sem interferências externas e com total equidade entre os candidatos e partidos.”
O advogado Fabrício Medeiros disse entender o motivo do TSE, mas afirma que o processo não pode ser implementado por decisão.
“Embora compreenda o zelo do TSE em relação ao tema, preocupa-me a criação dessa proibição por meio de ato meramente regulamentar, e não por meio de lei, ou seja, ato normativo produzido pelo Poder Legislativo”, comentou.
Na última terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o governo antecipará algumas ações para ajudar na prevenção e no combate ao vício em apostas.
O mercado regulamentado de apostas de quota fixa conhecidas como “bets”, terá início em 1º de janeiro de 2025. Assim, a partir dessa data entrarão em vigor todas as regras para combater: fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.
Assim, a primeira medida foi publicada na última terça-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU). Estabeleceu que, a partir de outubro, haverá a suspensão das casas de apostas que não solicitarem autorização para operar no país. Ou seja, as casas de apostas serão classificadas como ilegais e seus sites serão bloqueados.
Governo espera arrecadar mais de R$ 3 bilhões com o setor ainda em 2024
Mas, aquelas que solicitaram permissão e o processo ainda consta em análise, então, poderão continuar trabalhando até que a permissão seja concedida.
O governo publicará uma lista de sites autorizados a operar a partir de outubro. Assim, o ministério espera concluir o processo de análise do pedido de certificação em dezembro.
As empresas aprovadas pagarão um subsídio financeiro de 30 milhões de reais pela sua atuação diretamente no Brasil. A União poderá arrecadar mais de 3 bilhões de reais por meio de simples pagamentos da outorga ainda em 2024.
