O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, defendeu a distinção entre players legais e irregulares. “É importante esclarecer que o setor regulado possui regras específicas para o funcionamento das casas de apostas”, afirmou o secretário.
“Essas regras específicas para o setor regulado entram em vigor no dia 1º de janeiro. Mas isso não significa que a lei que se aplicava no país deixou de se aplicar para esse setor”, complementou.
Após a aprovação das regras em dezembro de 2023 e uma série de portarias nos últimos meses, a legislação do mercado entrará em vigor e as operações serão monitoradas pelo governo federal em 1º de janeiro de 2025.
Dudena explicou que o lavagem de dinheiro continua a ser crime. Dessa forma, os órgãos responsáveis pelo combate a este tipo de crime estão a atuar e continuarão a atuar de forma intensa.
Outra restrição diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já proíbe a participação de menores de idade em atividades de apostas. “Isso estava proibido. Continua proibido. Continuará sendo proibido”, disse Régis Dudena.
Além disso, também são proibidas atividades fraudulentas que violem o Código de Defesa do Consumidor.
Régis Dudena ressalta a importância da proteção ao consumidor
O secretário Régis Dudena ainda afirmou que as autoridades devem controlar e punir os criminosos, conforme a lei, para proteger a economia.
“A regulação é fundamental para separar quem são esses grupos criminosos, de quem são os grupos que querem prestar um serviço de apostas. Esses primeiros precisam ser coibidos, eles precisam ser punidos conforme a lei”, frisou,
“Os segundos precisam ser regulados e precisam prestar esse serviço com atenção ao apostador e com proteção da economia”, completou o secretário.
Assim, até o momento, o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) recebeu 113 solicitações de empresas que pretendem atuar no mercado regulado, com início das operações marcado para 1º de janeiro de 2025.
