Até à meia-noite de 20 de agosto, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) recebeu 113 pedidos de 108 empresas de apostas, conhecidas popularmente como bets, para explorar apostas de quota fixa. As empresas se inscreveram no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
A análise das solicitações ocorrerá em 2024. Se aprovadas, poderão começar a operar em 1º de janeiro de 2025.
Fazenda estima que R$ 3,4 bi de arrecadação
O Ministério da Fazenda projeta arrecadar até R$ 3,4 bilhões ainda neste ano apenas com o pagamento das outorgas. Estima-se que cerca de 220 sites possam oferecer apostas regulamentadas, visto que cada pedido permite até três marcas. O período de inscrições permanece aberto, mas as solicitações já feitas serão priorizadas.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do MF, destacou que o número de pedidos superou as expectativas do mercado. Para Dudena, isso demonstra a confiança na regulação do Ministério e posiciona o Brasil como um dos maiores mercados do mundo.
“O Ministério da Fazenda vem trabalhando intensamente na regulação e estabeleceu critérios rigorosos de proteção dos apostadores e regras para o mercado. O setor respondeu positivamente, mostrando que há muitas empresas sérias que pretendem atuar respeitando a legislação, que é a melhor forma de atender às necessidades pessoais, sociais e econômicas da atividade.”, relatou Dudena.
De acordo com o secretário, o setor respondeu positivamente, indicando que muitas empresas sérias estão prontas para atuar conforme a legislação, atendendo às necessidades pessoais, sociais e econômicas.
Regras específicas para atuar no mercado brasileiro de bets
A partir de 2025, somente as bets autorizadas que cumprirem integralmente a regulamentação poderão operar no Brasil. Assim, o governo considerará as empresas não autorizadas como ilegais e as proibirá de realizar publicidade e patrocínios.
A regulação inclui regras específicas sobre meios de pagamento das premiações, combate à lavagem de dinheiro e jogo responsável. As empresas autorizadas devem ser constituídas no Brasil e operar apenas em sites com o domínio “.bet.br“. Isso garantirá:
- Ambientes legais e seguros para os apostadores
- Proibição do acesso de crianças e adolescentes
A SPA-MF fiscalizará as empresas autorizadas por meio de um sistema próprio. Esse banco de dados permitirá ao governo monitorar o comportamento dos apostadores. Assim, poderá acompanhar a evolução do volume de apostas e ajudar no controle das bases de cálculo para a tributação.
“O mercado já entendeu que há apenas uma forma de atuar nacionalmente no Brasil: atendendo à lei e às regras, respeitando as pessoas e com autorização do Ministério da Fazenda.”, concluiu Regis Dudena.
