O Ministério da Fazenda divulgou recentemente novas portarias que estabelecem regras para o funcionamento de jogos online, como caça-níqueis, crash e roleta. De acordo com Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foram publicadas dez portarias para regulamentar o setor.
A primeira lei, aprovada em 2018, legalizou as apostas esportivas, permitindo a expansão desse mercado no Brasil. A segunda, de 2023, criou uma secretaria específica no Ministério da Fazenda para supervisionar o setor.
Proibido pagamentos em cartão de crédito
Assim, em uma recente entrevista, Dudena detalhou as novas regras. “Nós temos regras de meios de pagamento ou restrições, por exemplo, para proibição de uso de cartão de crédito.
Nós temos regras que criam requisitos para saber quem são essas empresas e casas de apostas. Por isso, tem que ser empresas nacionais, constituídas no Brasil e com dirigentes no Brasil. Nós precisamos saber quem são os beneficiários finais dessas empresas.”
Uma das portarias mais recentes define critérios para restringir jogos, com o objetivo de eliminar fraudes e garantir a oferta apenas de jogos legítimos. Outra portaria, focada em “jogo responsável”, protege os apostadores em termos de saúde mental e financeira e estabelece regras para publicidade e participação de influenciadores.
Dudena destacou: “É uma portaria que visa proteger o apostador, então, como a gente gosta de dizer, nas suas saúdes, tanto a saúde mental quanto a saúde financeira. Além disso, trazemos critérios para publicidade, para participação, por exemplo, de influencers.”
Casas de apostas responsáveis por seus influenciadores
Além de regulamentar a publicidade, as novas normas impõem medidas educativas para os apostadores. As portarias explicam que apostas devem ser vistas como mero entretenimento, sem promessas de enriquecimento ou substituição de renda.
“A portaria, por exemplo, ela tende a explicar para o apostador que a aposta é mero entretenimento. Então, você não vai enriquecer com a aposta. Você não vai melhorar de vida com a aposta. Você não vai substituir a sua renda ou os seus aplicativos financeiros por meio de aposta”, comentou Dudena.
A regulamentação também exige que as casas de apostas monitorem os apostadores, impondo alertas e limites para evitar o vício. “A casa de aposta, além de ter um papel inicial de educação, ou seja, de também dar essas informações de que é necessária a imposição de limite.
Ela é obrigada a monitorar, ela é obrigada a impor alertas aos apostadores, se eles estão há muito tempo, se eles já gastaram muito dinheiro, ou enfim, se eles já começaram a gastar mais dinheiro do que aparentemente eles podem, e no limite, a casa de aposta deverá, inclusive, suspender o apostador.”
Portanto, a portaria exige transparência nos contratos com influenciadores e afiliados. Ou seja, as casas de apostas terão responsabilidade direta por qualquer infração cometida por seus parceiros.
“Se você está sendo atraído por alguém que diz que você vai ficar rico, vai ganhar dinheiro, ficar mais famoso, isso, possivelmente, é fraude. Casas de apostas sérias não vão fazer essa oferta”, concluiu Dudena.
