Quinel Limited é reconhecido como entidade certificadora de apostas pela Fazenda

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda reconheceu a capacidade operacional do laboratório Quinel Limited como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos online a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

Além disso, esse reconhecimento será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica.

A portaria foi assinada pelo secretário Regis Dudena e entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, nesta segunda-feira (15).

Confira a portaria de reconhecimento do Quinel Limited na integra:

PORTARIA SPA/MF Nº 1.132, DE 9 DE JULHO DE 2024PORTARIA SPA/MF Nº 1.132, DE 9 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, considerando o disposto no inciso I do art. 4º da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Reconhecer a capacidade operacional da empresa Quinel Limited como entidade certificadora de sistemas de apostas, de estúdios de jogo ao vivo e de jogos on-line a serem utilizados por operadores de loteria de apostas de quota fixa.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será válido pelo prazo de três anos, desde que mantidas as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica demonstradas nos autos do Processo SEI nº 14022.045212/2024-58, conforme Nota Técnica SEI nº 1797/2024/MF, nos termos do art. 17 da Portaria MF-SPA/MF nº 300, de 24 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação”.