A regulamentação das apostas esportivas continua sendo implementada no Brasil. Assim, as plataformas de apostas, ou bets, terão novas responsabilidades a partir de 1º de janeiro de 2025.
Essas empresas precisarão identificar, qualificar e classificar o risco dos apostadores, além de comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Dessa forma, a medida visa combater a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas no setor.
Portanto, as bets terão que avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira dos apostadores e o valor das apostas realizadas. Será necessário verificar se o apostador é uma pessoa exposta politicamente ou próxima de alguém que seja.
Além disso, a qualificação dos apostadores é uma etapa essencial para garantir a segurança e integridade do mercado de apostas.
Classificação de risco
As apostas que apresentem sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, que sejam incompatíveis com as práticas do mercado, ou que indiquem lavagem de dinheiro, serão alvo de atenção especial.
Entre as situações a serem monitoradas, incluem-se:
- Apostas em Bet Exchange: onde os odds são definidos pelos apostadores e não pela plataforma, podendo haver arranjos entre os apostadores para dividir o prêmio.
- Movimentações Atípicas: operações que sugiram o uso de ferramentas automatizadas.
- Incompatibilidade Financeira: divergência entre as operações realizadas e a profissão ou situação financeira do apostador.
As informações coletadas devem ser preservadas por, no mínimo, cinco anos. Além dos apostadores, as bets também devem fazer a classificação de risco de funcionários e fornecedores.
Regulamentação e normas adicionais no mercado das apostas
Publicada no Diário Oficial da União, a portaria estabelece as normas para a identificação e qualificação dos apostadores, além da necessidade de comunicação ao Coaf. Essa medida é parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda está publicando para regulamentar a lei das bets, sancionada em 2023.
O Ministério da Fazenda também está regulamentando os jogos online, que incluem caça-níqueis virtuais. A diferença principal entre jogos online e apostas esportivas é a aleatoriedade dos resultados nos casinos online, determinada por um gerador randômico de números, enquanto nas apostas em esportes, os resultados dependem do desempenho de atletas reais.
Pessoas impedidas de atuar no setor de apostas esportivas
A lei das bets impede que certas pessoas façam apostas, incluindo:
- Menores de 18 anos.
- Proprietários, administradores e funcionários das plataformas de apostas.
- Agentes públicos envolvidos na regulação e fiscalização das atividades de apostas.
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias.
- Indivíduos com influência no resultado de eventos esportivos.
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia.
A implementação dessas medidas visa tornar o mercado de apostas mais seguro e transparente. Por isso, a classificação de risco dos apostadores e a comunicação de operações suspeitas ao Coaf são passos importantes para prevenir a lavagem de dinheiro e garantir a integridade do setor.
