Enfim, o projeto de lei que autoriza o funcionamento dos jogos no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassinos, foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários.
A proposta define normas para a exploração e formas de fiscalização e controle das modalidades de jogos. Também determina a tributação das casas de apostas e das premiações, além de vários direitos dos jogadores.
O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no começo de 2022, mas encarou uma série de barreiras durante a tramitação no Senado Federal.
Isso porque a oposição de parlamentares conservadores e da bancada evangélica resultou em vários adiamentos do debate da proposta. Nas últimas semanas, esses grupos atuaram fortemente para mudar o voto de parlamentares.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei dos cassinos e bingos avança para apreciação no Plenário do Senado.
Se aprovado da maneira como está, será encaminhado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pois não houve modificações no conteúdo do texto pelos senadores.
Regras para os cassinos no Brasil
Conforme a proposta, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer. Isto é, hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.
Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, em razão do tamanho da população ou do território.
Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros e três em cada rio com extensão acima de 3.500 quilômetros.
Enquanto as embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas na mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.
Para funcionar, cada cassino precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos cem milhões de reais. Assim, o credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.
Na semana passada, o senador Irajá disse que o texto visa promover o turismo, impulsionar a economia e garantir segurança e transparência nas atividades de jogos.
Ele afirmou que a proposta tem potencial para gerar R$ 44 bilhões em investimentos e criar 700 mil empregos diretos, além de dobrar o número de turistas estrangeiros no país.
