Casas de apostas online possuem até janeiro de 2025 para se regularizar no Brasil
Foto: Fábio Rodrigues-Pozebom/ Agência Brasil

As casas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim deste ano para se regularizar no Brasil. Elas deverão pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro de 2025.

Isso porque a portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio.

Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).

Além disso, as que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.

Conforme o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.

Ou seja, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades a partir de 1º de janeiro.

Secretaria de Prêmios e Apostas tem 180 dias para analisar os pedidos das casas de apostas

De acordo com a portaria, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets.

Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano.

Portanto, todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente. Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets deverão cumprir outras medidas:

  • Ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil,
  • Obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, Promover jogo responsável,
  • Garantir a integridade das apostas,
  • Prevenir a manipulação de resultados,
  • Adotar boas práticas de publicidade e propaganda.