Ato Declaratório sobre apostas esportivas
Imagem: Agência Brasil / Marcello Casal Jr.

Em uma medida recente, o Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 14 instituiu um novo código de receita. Assim, este código será usado para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.

O que isso significa para as apostas online no Brasil?

Essa mudança tem um impacto direto no setor de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Agora, os prêmios líquidos obtidos em apostas serão sujeitos ao IRRF. Isso se refere especificamente à Loteria de Apostas de Quota Fixa, conforme mencionado no art. 31 da Lei nº 14.790.

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) agora utiliza o novo código de receita, 6313. Isso facilitará o recolhimento do IRRF sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas.

Confira a nova medida da Receita Federal publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (10):

Ato Declaratório da Receita Federal:

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 6313 – IRRF – Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa a que se refere o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ERITON LIMA DE OLIVEIRA