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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Fazenda tomou uma decisão impactante, permitindo que agentes operadores mantenham seus sistemas de apostas e dados em centrais localizadas fora do país. A autorização foi formalizada por meio de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU).

Essa medida representa uma exceção no processo de regulamentação do setor de apostas esportivas e jogos online, promovido pelo governo federal. No entanto, é crucial destacar que essa autorização não implica na aprovação de nenhum operador, uma etapa que será tratada futuramente.

Segundo a SPA, em comunicado oficial, esta portaria faz parte de um conjunto de regulamentações destinadas a garantir uma atuação mais segura dos agentes operadores de apostas de quota fixa em território nacional.

O objetivo é proporcionar mais segurança aos cidadãos brasileiros que participam de apostas esportivas ou jogos online.

Para garantir uma fiscalização efetiva, os agentes operadores devem fornecer à secretaria dados detalhados sobre as apostas, os apostadores, as carteiras dos apostadores, as destinações legais e outras informações relacionadas à sua operação.

Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas terá o direito de solicitar informações adicionais aos operadores a qualquer momento.

Sistema fora do país: critérios estabelecidos

Anteriormente, as regras demandavam que os sistemas de apostas permanecessem no território nacional. No entanto, a nova portaria faz uma exceção, permitindo que esses sistemas estejam localizados no exterior, desde que observem critérios específicos.

Os operadores devem estar estabelecidos em países que possuam Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil.

Isso abrange tanto questões civis quanto penais. Além disso, eles devem cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Será necessário o consentimento prévio do titular para a transferência internacional dos dados pessoais. A Fazenda deverá ter acesso seguro e irrestrito aos sistemas e dados da operação, tanto remotamente quanto presencialmente.

Outra exigência é a apresentação de um plano de continuidade de negócios de Tecnologia da Informação (TI) pelos agentes operadores, para lidar com situações críticas que possam colocar em risco a operação e os dados.

Esse plano deve incluir mapeamento de cenários de perdas prováveis, análise e avaliação dos riscos, ações de prevenção e mitigação, e designação de responsáveis. Adicionalmente, a central de dados utilizada deve possuir certificação ISO 27001.

Fazenda estabeleceu prazo transitório de seis meses para casas de apostas

A lei que regulamenta o mercado das apostas foi sancionada no final de 2023. No entanto, apenas no final de abril, a pasta nomeou o advogado Regis Dudena como titular da Secretaria de Prêmios e Apostas.

No momento, a Secretaria de Prêmios e Apostas está concentrando esforços na regulamentação que irá disciplinar as regras e condições para a obtenção de autorização para explorar o mercado no Brasil.

Este processo envolverá a avaliação das pessoas jurídicas interessadas, que incluirá políticas de integridade e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes. Mais de 130 empresas já manifestaram interesse em atuar no mercado brasileiro.

A lei estabeleceu um prazo não inferior a seis meses para que as pessoas jurídicas em atividade no Brasil se adequem às disposições legais e regulamentares.