O Supremo Tribunal da Espanha revê parcialmente as restrições aos anúncios de jogos de apostas, beneficiando operadores do setor.
A Suprema Corte do país emitiu uma decisão parcialmente favorável ao recurso dos operadores de jogos de apostas.
A entidade comercial de jogos de apostas online, Jdigital, contestou as restrições impostas por um decreto real em 2020.
Em novembro, o Tribunal Constitucional havia rejeitado o recurso da Jdigital contra o Real Decreto 958/2020.
No entanto, o Supremo Tribunal agora decidiu parcialmente a favor da associação. Embora a proibição de patrocínio de jogos de apostas em eventos esportivos e o horário restrito para publicidade televisiva permaneçam em vigor. Assim, o tribunal anulou diversos outros aspectos do decreto.
O tribunal revogou o artigo 13, que proibia o direcionamento de publicidade a jogadores com menos de 30 dias de registro, e as seções dos artigos 23, 25 e 26 que proibiam a publicidade em redes sociais e em plataformas de compartilhamento de vídeos.
Anteriormente, o decreto restringia a publicidade em redes sociais apenas aos clientes existentes, porém as operadoras agora têm permissão para anunciar para todos os usuários maiores de 18 anos.
Além disso, o tribunal derrubou o artigo 15, que vetava o uso de celebridades em publicidade, e a proibição de anúncios em locais que vendem jogos de loteria também foi removida.
Elaboradas pelo então ministro do Consumidor, Alberto Garzón, e implementadas em novembro de 2020, as regulamentações visavam reduzir a exposição de menores à publicidade de jogos de apostas.
No entanto, o Supremo Tribunal concluiu que várias medidas careciam de fundamentação jurídica e impunham restrições excessivas a uma atividade empresarial legítima.
Reforço na fiscalização de Ganhos em jogos de apostas e criptomoedas
A Agência Tributária espanhola está aumentando a fiscalização sobre ganhos em jogos de apostas e criptomoedas. A diretora Soledad Fernández anunciou um aumento no escrutínio dos lucros, emitindo 2,9 milhões de avisos aos contribuintes, incluindo 64.000 sobre ganhos em jogos de apostas.
Em 2022, as regras exigem a declaração de todos os ganhos, substituindo o limite anterior de 300 euros. A taxa de imposto segue um sistema escalonado, variando de 19% a 45% conforme os ganhos aumentam. A medida reflete a busca por uma tributação mais abrangente e justa em diversas fontes de renda.
