O Procon (Proteção e Defesa do Consumidor), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), determinou a retirada de três anúncios publicitários de apostas em cassinos do Eixo Rodoviário Sul, em Brasília (DF).
Propagandas sobre apostas esportivas ainda são ilegais
O Procon-DF retirou os outdoors que promoviam jogos de apostas do Eixão Sul. Além disso, o Procon-DF considerou os anúncios abusivos e enganosos, por desrespeitarem o Código de Defesa do Consumidor.
“É um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra os métodos comerciais desleais que acabam forçando o consumidor a tomar uma decisão sem conhecimento correto daquele tipo de produto ou serviço que está sendo anunciado”, afirmou Marcelo Nascimento, diretor-geral do Procon-DF.
Embora não seja uma lei, o Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) estabeleceu regras para a publicidade de apostas, as quais devem ser obrigatoriamente observadas pelos fornecedores nas publicidades veiculadas nos outdoors.
As empresas responsáveis pela propaganda são:
- A BET77, patrocinadora da publicidade, que não tem representação no país
- A SCA Mídia
- A Estrutura Painéis, responsáveis pela veiculação dos anúncios.
Portanto, o Procon-DF ressaltou que as empresas têm o dever de respeitar as leis e regulamentos vigentes.
As companhias devem sempre respeitar os direitos do consumidor e a legalidade das atividades comerciais, inclusive na hora de fazer propaganda.
No final de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas online no país, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online.
Assim, a nova legislação estabelece diretrizes sobre tributação, normas para exploração comercial, distribuição da receita, sanções e competências do Ministério da Fazenda.