Na noite desta quinta-feira, 21 de dezembro, foi aprovada a minuta final, com a redação definitiva do Projeto de Lei 3.626/2023 no plenário da Câmara dos Deputados, que define a regulamentação de apostas esportivas no Brasil.
O texto final agora será encaminhado para o Presidente da República e poderá ser aprovado integralmente ou com vetos no prazo de 15 dias.
O projeto de lei foi apresentado no dia 25 de julho pelo Governo Federal e votado com diversas alterações da Câmara dos Deputados em 13 de setembro.
Após o processo na Câmara, o projeto foi discutido e votado no dia 12 de dezembro no Senado, que acrescentou 42 novos alterações.
O texto então retornou à Câmara dos Deputados, onde a maioria das emendas apresentadas pelo Senado foram aprovadas, resultando na versão atual.
Abaixo estão os principais aspectos das novas regras propostas, com base na compilação do final da regulamentação das apostas esportivas feito de forma independente pela equipe MYLAW.
A redação oficial e definitiva ainda está pendente edição e entrega pela Mesa da Câmara dos Deputados. Portanto, a compilação preparada encontra-se em português e traduzida livremente para o inglês.
Detalhes da regulamentação de apostas esportivas
O texto final define “evento com temática esportiva real” como o evento, competição ou ato que inclui esportes, torneios, jogos ou provas com interação humana, individual ou coletiva (mas excluindo aqueles que envolvem apenas a participação de menores de 18 anos), cujo resultado é desconhecido no momento da aposta e que são promovidos ou organizados:
(i) de acordo com as regras instituídas pelo órgão nacional de administração desportiva, conforme previsto na Lei nº 14.597/23 – Direito Geral Desportivo, ou suas organizações afiliadas; ou (ii) por organizações de administração desportiva sediadas fora do país.
Portanto, como os eSports continuam sem regulamentação no Brasil e a Lei Geral do Desporto de 2023 não inclui explicitamente a modalidade em seu escopo, permanece incerto se serão permitidas apostas em eSports.
No entanto, a proposta introduz dois novos conceitos:
(i) Jogo online: canal eletrônico que possibilita a aposta virtual em jogo cujo resultado é determinado pelo resultado de um evento futuro aleatório, a partir de um gerador aleatório de números, símbolos, figuras ou objetos definidos no sistema de regras;
(ii) Jogo virtual online: evento, competição ou ato de jogo online cujo resultado é desconhecido no momento das apostas.
Como tal, o AQF pode ter por objeto (i) eventos reais de temática desportiva; (ii) eventos virtuais de jogos online ou (iii) outros eventos, reais ou virtuais, definidos em regulamento do Ministério da Fazenda.
