A regulamentação de apostas esportivas está na pauta do Senado para esta quarta-feira, dia 6. Ao que tudo indica, com votação integral no Plenário.
O PL 3.626/2023 que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, como pauta principal, entre outras que estão na ordem do dia.
Por outro, o que institui uma política de trabalho digno e cidadania à população em situação de rua (PL 2.245/2023).
Sendo assim, no texto do Projeto de lei, a aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva.
Na modalidade de quota fixa, o apostador ganhará acertando no jogo ou no resultado final da partida.
Do mesmo modo, o texto obriga as chamadas bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira, além de instituir outorga inicial de R$ 30 milhões para autorizar os sites a funcionarem legalmente, válida por cinco anos.
Porém, o projeto constou da pauta do Plenário na semana passada, mas teve sua votação adiada após debate entre os senadores.
Detalhes do projeto de regulamentação de apostas esportivas no Brasil
O senador Angelo Coronel é o relator do projeto. Na quarta-feira passada, ele chegou a ler o parecer favorável, mas a votação no Plenário foi adiada.
Além disso, o projeto de lei propõe a tributação do faturamento das empresas de apostas em 12%, uma redução da alíquota inicial de 18%.
A proposta também exige que as empresas estrangeiras tenham no mínimo 20% do capital em mãos brasileiras.
Outro ponto relevante é a outorga inicial de R$ 30 milhões para a autorização legal dos sites de apostas, válida por cinco anos.