Em 27 de outubro deste ano, o Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa MF nº 1330/2023 na qual concedeu prazo de 30 dias para que as empresas interessadas em solicitar autorização para apostas de quota fixa no Brasil apresentassem manifestação prévia de interesse, não vinculativa, acompanhada de documentos.
Nesse espaço de tempo, 134 empresas apresentaram a manifestação prévia de interesse.
De acordo com Francisco Manssur, assessor especial da Secretaria Executiva, essa quantidade significativa de solicitações “representa o resultado do diálogo constante entre o Ministério da Fazenda e todos os segmentos desse mercado, na construção de uma regulação segura e confiável para todos os envolvidos”.
Novos passos para autorização para apostas
As empresas que encaminharam a manifestação prévia de interesse terão prioridade nos pedidos de autorização, assim que for aberto o prazo para recebimento dos requerimentos e pagamentos de outorga.
Ainda conforme o Ministério da Fazenda, em breve, esses grupos serão comunicados para iniciarem os testes de envio de dados no sistema de gerenciamento de apostas em fase final de desenvolvimento pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Regulamentação do mercado brasileiro
A votação do projeto de lei no Plenário do Senado que prevê a regulamentação das apostas esportivas, também conhecidas como bets (PL 3626/2023), foi adiada.
Além disso, a proposta taxa as outras empresas de apostas, o que, segundo críticos, abriria caminho para liberar os chamados cassinos online sem fiscalização.
Enquanto, quem é a favor da proposta aponta que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018.
A expectativa é que uma data definitiva para a apreciação no Plenário da Casa seja marcada nesta semana.
Afinal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, retorna de sua viagem a Dubai para participar da COP 28 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas).
A aprovação dessa medida é considerada prioridade pelo Governo Federal visando ampliar as fontes de arrecadação para bater a meta fiscal em 2024. O Ministério da Fazenda estima que o setor possa gerar até R$ 700 milhões no próximo ano.
