Após a decisão de manter a meta de déficit zero na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023), o governo agora trabalha com a aprovação, até o fim deste ano, de projetos que possam aumentar a arrecadação. A regulamentação das bets faz parte desse grupo de matérias que serão votadas até o final do ano.
Isso porque o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apontou algumas pautas que podem elevar a arrecadação e são encaradas como prioritárias.
Conforme a Agência Senado, Rodrigues fez menção direta ao projeto de lei que regula as apostas de quota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como bets (PL 3.626/2023).
Além disso, o senador citou a medida provisória que autoriza a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais federais concedidos por entes da Federação (MP 1.185/2023).
Randolfe também citou o projeto que tributa rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (PL 4.173/2023).
Enquanto outro projeto é o que veda a dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (PL 4.258/2023).
Arrecadação
Se essas quatro matérias forem aprovadas pelo Congresso Nacional ainda em 2023, a arrecadação do governo pode ser turbinada em quase R$ 70 bilhões no ano que vem.
“O déficit zero é responsabilidade de todos os Poderes da República. Por isso, esperamos do Legislativo a apreciação de algumas medidas. Se aprovadas, não há que se falar em mudança da meta”, disse Randolfe, na semana passada.
Regulamentação das bets
O projeto que define a regulamentação das bets, as chamadas apostas esportivas de quota fixa, tramitou simultaneamente na CAE e na Comissão de Esporte (CEsp). Na CEsp, a matéria foi aprovada no último dia 8.
Na CAE, a aprovação ocorreu na última quarta-feira, 22, e a matéria foi enviada ao Plenário com pedido de urgência. De acordo com informações dos bastidores da Casa, a pauta deve ser enviada ao Plenário na próxima terça-feira, 28.
De iniciativa do Executivo, o projeto passou pela Câmara e foi aprovado pelos deputados no último mês de setembro.
Relator da matéria na CEsp, o senador Romário (PL-RJ) elogiou a proposta. Em seu relatório, ele registrou que o projeto tem “grande potencial para elevar a arrecadação com tributos, bem como organizar o mercado de apostas de quota fixa, permitir a fiscalização, as ações para coibir manipulação de resultados, garantir os direitos dos consumidores e regulamentar a veiculação de publicidade e propaganda”.
Para Angelo Coronel, PL preenche uma lacuna na legislação brasileira
Enquanto o relator da matéria na CAE, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que “para que o mercado possa funcionar devidamente, é preciso que seja regulamentado”.
Conforme o senador, o projeto vem justamente preencher essa lacuna na legislação brasileira e colocar o país na vanguarda da regulamentação dessa nova atividade econômica.
Além de taxar os aplicativos de apostas, o texto prevê mecanismos para inibir a manipulação de resultados e estabelece regras para a publicidade desses jogos.
Estimativas de integrantes do governo divulgadas na imprensa apontam um potencial de arrecadação entre R$ 700 milhões e R$ 2 bilhões no próximo ano.
