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Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Ministério da Fazenda do Brasil, em uma movimentação estratégica datada de 27 de outubro, promulgou a Portaria n°1.330.

Esta portaria é um marco regulatório, estabelecendo diretrizes rigorosas para empresas que aspiram a operar no nicho de apostas de quota fixa no país.

O cerne desta iniciativa é duplo: assegurar a proteção dos consumidores e fortalecer a segurança dos dados pessoais dos apostadores.

Embora muitas das diretrizes já estivessem esboçadas em uma medida provisória anterior, a nova portaria reforça o compromisso do governo em formalizar a legislação mediante um projeto de lei.

Empresas interessadas devem agora manifestar seu interesse com antecedência, submetendo-se a um processo que prioriza a análise de pedidos de operação no mercado brasileiro.

Impacto nas operações e proteção ao consumidor

A criação de um call center nacional para suporte ao usuário é uma das inovações, prometendo não apenas melhorar a experiência do consumidor, mas também gerar empregos significativos.

No entanto, restrições foram impostas para garantir a integridade do esporte e das apostas, com proibições específicas para determinados grupos profissionais.

A privacidade dos dados dos jogadores é uma prioridade, exigindo transparência total e consentimento para o uso de informações pessoais.

Além disso, a portaria visa combater práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro, exigindo que as operações suspeitas sejam reportadas ao Coaf.

Promoção do jogo responsável

A portaria reitera a proibição de apostas por menores de 18 anos e exige que as empresas implementem medidas preventivas contra o vício em jogos.

Isso inclui ferramentas para que os usuários estabeleçam limites de tempo e perdas, e a proibição do uso de dinheiro em espécie e cartões de crédito para apostas.

As novas regras também abordam a publicidade, impondo restrições rigorosas para garantir mensagens éticas e responsáveis. A mensagem “Jogue com Responsabilidade” deve ser uma constante em todas as campanhas publicitárias.

Implementação imediata do Ministério da fazenda

A implementação imediata da portaria sublinha a urgência do Ministério da Fazenda em regular o setor de apostas, visando um ambiente seguro e transparente para todos os envolvidos.

Parceria estratégica com a Control F5

Para as empresas que buscam navegar neste novo cenário regulatório, a Control F5 oferece consultoria especializada. Com uma metodologia única, a agência está preparada para ajudar os operadores a se alinharem com as novas diretrizes e a operarem com excelência.