
Após concessão de solicitação de vista nesta quarta-feira, 18, a Comissão de Esporte do Senado (CEsp) anunciou o adiamento da votação do projeto de lei que prevê a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.
O texto (PL 3.626/2023) apresenta regras para autorização à operação dos sistemas de apostas, a publicidade desses jogos e o destino dos tributos sobre a arrecadação, entre outras medidas.
O senador Romário (PL-RJ), presidente da comissão, chegou a ler seu relatório a favor da proposição, mas, na discussão da matéria, vários integrantes do colegiado alertaram para o tempo insuficiente para exame do documento.
Relator inclui emenda que ampliar período de autorização e restringe publicidade aos adultos
De acordo com a Agência Senado, a proposta de regulamentação de apostas recebeu 61 emendas de senadores. Em seu relatório, Romário incluiu duas emendas.
Uma delas amplia a possibilidade de outorga de autorização para exploração de apostas por até cinco anos — o texto recebido da Câmara dos Deputados limitava o prazo a três anos. Esse foi um dos pontos mais criticados pelo mercado.
A outra emenda torna mais claro o objetivo de destinar as ações de publicidade somente ao público adulto.
Além disso, Romário ofereceu três emendas, incluindo a que modifica a distribuição dos percentuais arrecadados contemplando a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira.
Licenças
Ainda em relação às outorgas para operação de empresas no Brasil, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-presidente do colegiado, relatou seu diálogo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando trataram dos custos de licença para as casas de apostas.
Para ele, a licença deve ser proporcional ao tamanho da empresa. “Portugal colocou um valor alto e as casas de apostas que não tinham condições de pagar essa licença foram para a clandestinidade, foram embora de Portugal, levaram os apostadores, e o governo perdeu 35 bilhões de euros em tributos”.

Em sentido semelhante, o senador Carlos Portinho acrescentou que o teto do valor da licença não deveria ser estabelecido pela lei, mas em regulamento conforme política pública do governo.
No exercício da presidência da reunião, Kajuru concedeu vista coletiva de 24 horas. Na sequência, foram aprovados três requerimentos para a realização de audiências públicas destinadas a discutir a matéria.
Tramitação
O projeto, do Poder Executivo, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Após passar pelas duas comissões, o texto seguirá para o Plenário do Senado. A tendência é que o projeto seja votado no começo de novembro.