O deputado Adolfo Viana (BA), foi anunciado como relator do projeto de lei que regulamenta a taxação das apostas esportivas. A proposta faz parte do pacote de ações do governo para aumentar as receitas.
A proposta regulamenta a prática no Brasil, combatendo irregularidades e fraudes no mercado de apostas esportivas.
O projeto prevê que para as casas de apostas explorarem o setor precisarão contar com processos e sistemas de controle interno para impedir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo, a manipulação de resultados e outros problemas.
Conforme o texto, no caso de suspeitas de manipulação de resultados, o Ministério da Fazenda deverá determinar de maneira cautelar a imediata interrupção das apostas e a retenção dos prêmios.
O projeto foi apresentado pelo Governo Federal e encaminhado ao Congresso em julho. Além disso, o Executivo enviou uma medida provisória relacionada a taxação das apostas esportivas.
Para acelerar a tramitação das duas questões, a tendência é que as normas estabelecidas na MP sejam incorporadas ao projeto que será relatado por Viana.
Taxação das apostas esportivas
De acordo com a MP das apostas esportivas, as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todas as apostas feitas, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
O dinheiro recolhido com a taxação das apostas esportivas será dividido da seguinte forma:
• 0,82% para a educação básica;
• 1,63% para os clubes esportivos;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas);
• 10% para a seguridade social; e
• 3% para o Ministério do Esporte.
O Ministério da Fazenda calcula arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a cobrança de impostos. Com as novas normas, as projeções variam entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos próximos anos.
