O Congresso Nacional tem prazo até 22 de setembro para apreciar a MP da apostas esportivas (MP 1.182/2023), publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 25 de julho.
O relator da MP será o senador Jorge Kajuru, que também presidirá uma comissão mista a ser criada para tratar da questão paralelamente.
A MP das apostas esportivas será avaliada pela comissão antes de ser encaminhada para o plenário das Casas.
De acordo com o Governo Federal, a expectativa é arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024, valor que pode alcançar até R$ 12 bilhões nos demais anos.
As casas de apostas precisarão arcar com 18% de imposto sobre a receita, descontadas as premiações.
Enquanto os apostadores deverão pagar 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios com valor superior a R$ 2.112. Menores de 18 anos são proibidos de fazer apostas.
No começo da semana, terminou o período para que os parlamentares enviassem emendas a MP que define nova regulamentação para o setor.
Em sete dias, a MP das apostas esportivas recebe 244 emendas, sinal de que os debates na comissão serão cruciais para avaliar o texto.
“Por ter sido o primeiro senador a entrar com um projeto de lei para regularização e tributação dessas casas e a discussão sobre manipulação de resultados ficou definido que serei o relator no Senado”, afirmou Kajuru.
“A partir da semana que vem, iniciaremos essa discussão sobre a casa de apostas que já está se alongando há sete meses”, complementou.
Senador comparou a MP das apostas esportivas com seu projeto
O senador comparou o texto da MP com o seu projeto de lei, considerando-a ‘um pouco inferior’.
A razão seria a questão da MP detalhar não apenas questões ligadas à taxação, bem como a manipulação de resultados.
“Na verdade, nós vamos mudar. Falta discutir melhor a questão das casas de apostas e não ficar apenas preocupado em regularizar porque há coisas mais graves envolvidas: A manipulação de resultados de futebol tem tudo a ver com as casas de apostas”.
“Elas que bancam apostadores a pagarem jogadores para cavarem pênaltis e cartões vermelho de propósito. A MP falha nesse sentido e, portanto, precisamos melhorar”, acrescentou o senador.
Vale salientar que a legalização das apostas esportivas aconteceu em dezembro de 2018 ainda no governo de Michel Temer.
Convertida na Lei 13.756, de 2018, a norma estabeleceu um prazo de dois anos (prorrogável por mais dois) para que houvesse a regulamentação do setor, o que ainda não havia ocorrido.
