A indústria iGaming reagiu de forma negativa à MP das apostas esportivas do Brasil, que regula as apostas esportivas, e agora as esperanças estão depositadas em emendas que serão feitas no Congresso Nacional.
Após a publicação da Medida Provisória nº 1.182, as apostas esportivas se tornaram uma atividade regulamentada no Brasil.
Apesar de ser a lei do país, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias. Portanto, ela pode estar sujeita a mais alterações.
De acordo com Luiz Felipe Maia, sócio-fundador do escritório de advocacia brasileiro Maia Yoshiyasu Advogados, algumas das regulamentações têm enfrentado críticas por parte dos operadores.
As críticas incluem:
- A taxa de imposto sendo maior do que o esperado;
- Regras de pagamento ambíguas;
- Risco regulatório para os operadores.
“Reações à MP são 99% negativas,” diz Maia. “Isso se deve à tributação, às restrições – mas principalmente à tributação.”
Embora a taxa de imposto principal publicada na MP seja de 18%, ela aumenta para 30,82% sobre o faturamento bruto dos jogos (GGR) quando são considerados impostos adicionais aplicáveis, como PIS,
Taxa de Monitoramento de Jogos, COFINS e ISS
Os operadores estarão sujeitos a uma taxa total de 30,82% de imposto sobre o GGR quando as contribuições adicionais forem consideradas.
Além disso, os ganhos acima de R$2.112 estão sujeitos a até 30% de imposto. Essa regulamentação já existia antes da MP.
“Fiquei muito frustrado ao ver que eles não mudaram a tributação sobre os ganhos,” diz Maia.
Maia enfatiza que a taxa de tributação é maior do que em rascunhos anteriores das regulamentações.
“Essa é muito pior,” ele diz. “Os rascunhos anteriores entendiam que o nível ideal de tributação seria algo em torno de 20% e não acima de 30%.”
MP das apostas esportivas conta com regras ambíguas
Maia também questionou como os pagamentos funcionarão no novo regime.
Atualmente, o Banco Central do Brasil estabelece os mesmos códigos de pagamento para apostas esportivas e outras modalidades, como poker e jogos de cassino, que têm regulamentações muito diferentes.
Por exemplo, o poker é considerado um jogo de habilidade no Brasil e, portanto, é legal, enquanto os cassinos online operam em um ambiente de mercado cinza.
Como a MP impõe restrições aos pagamentos das apostas esportivas, há perguntas sem resposta sobre como exatamente esses pagamentos podem ser feitos.
“Se o Banco Central impuser restrições à transação [de apostas esportivas] com base no código, isso afetará também os operadores de poker,” diz Maia.
“Não sabemos se o Banco Central criará um código específico para apostas esportivas ou se permitirá que outros serviços de jogos sejam pagos com um código diferente”, completou.
Operadores enfrentam risco regulatório não intencional
Observadores também criticaram regras confusas sobre como os operadores devem buscar entrar no mercado.
O Artigo 35C da MP lista as circunstâncias em que o regulador pode impor penalidades aos operadores por violarem a lei.
Isso inclui operar e anunciar um site de apostas esportivas sem autorização prévia do Ministério da Fazenda.
As punições por violar essas regulamentações podem incluir multas e proibição de receber uma licença.
Uma vez que as apostas esportivas foram toleradas por muito tempo no Brasil em um ambiente de mercado cinza, a MP inclui uma cláusula afirmando que isso só será aplicável após o Ministério da Fazenda abrir inscrições para licenças.
“O problema é que há um intervalo entre isso e o início das operações,” diz Maia. “A menos que o ministro defina isso, eles mudem isso no Congresso ou o Ministério da Fazenda defina isso, então teremos um intervalo”.
“E se os operadores continuarem operando durante esse intervalo, eles poderão ser sujeitos a penalidades.”
Emendas à MP das apostas esportivas no Congresso
Como mencionado, a MP tem 120 dias para ser aprovada ou negada pelo Congresso. Durante esse período, a medida estará sujeita a emendas.
Maia acredita que é de vital importância usar esse período para resolver os problemas da MP.
“No final do dia, acabamos com um mercado que não é muito atrativo do ponto de vista regulatório e do ponto de vista fiscal, porque a tributação é muito alta.”
No geral, Maia acredita que a publicação da MP é um desenvolvimento positivo. Mas ele também acredita que é vital resolver essas questões em breve.
“Há muito trabalho a ser feito com o Congresso para emendar essa Medida Provisória e torná-la algo viável para a indústria.”
