Nesta terça-feira, 18, a equipe econômica do Governo Federal resolveu a última pendência que estava travando o encaminhamento de uma das principais propostas de arrecadação para o Congresso Federal: a taxação das apostas esportivas.
Isso acontece via publicação de uma medida provisória (MP), em edição extra do Diário Oficial da União, criando cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Conforme o Estadão, foram criadas 217 vagas nas pastas, dos quais 65 devem ser voltadas ao segmento de apostas esportivas. A nova secretaria terá a responsabilidade de avaliar a documentação visando aprovação de credenciamento dos operadores no Brasil, além de monitorar o fluxo de transações e arrecadação.
A projeção do governo federal é obter até R$ 12 milhões por ano com a taxação das apostas esportivas, que ainda não é regulamentada, e com o relançamento da Lotex, instantânea conhecida como “raspadinha”.
Regulamentação incluirá medida provisória e projeto de lei
Um texto de medida provisória para regulamentar as apostas esportivas foi apresentado pelo Ministério da Fazenda em maio. O texto, entretanto, passou dois meses estagnado devido a questões entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A alternativa foi editar uma medida provisória com os pontos prioritários da regulamentação e taxação das apostas esportivas e um projeto de lei (PL) com os itens organizacionais. Os textos tendem a sair no Diário Oficial ou encaminhados ao Congresso em breve.
A avaliação do governo é de que o tema será destravado. A expectativa é que se espera apenas a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país, prevista para esta quarta-feira, 19.
Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta de medida provisória contemplará o que será legal e ilegal nas apostas esportivas e as punições em caso de desrespeito, além das normas de tributação. O projeto de lei inclui os conceitos gerais e as funções dos ministérios.
A expectativa é que os textos avancem paralelamente no Congresso Nacional e que o projeto ganhe caráter de urgência, o que agilizaria o debate. Conforme matéria do Estadão, a Fazenda estima que a regulamentação possa estar aprovada até a metade de setembro, o que permitiria o começo da taxação das apostas esportivas.
Como será realizada a taxação das apostas esportivas?
Acompanhando as novas normas de taxação das apostas esportivas, uma casa de apostas somente poderá operar no país se for autorizada pelo Governo Federal.
Por isso, terá de arcar com outorga no valor de R$ 30 milhões, ter sede no território nacional e capital mínimo de R$ 100 mil.
A taxação das empresas acontecerá da seguinte maneira: 16% sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Ou seja: sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Além disso, os apostadores pagarão uma taxa de 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio, mas com isenção para valores até R$ 2.112.
A arrecadação gerada pelos 16% exigidos dos operadores será dividida assim:
- 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública
- 0,82% à escola fundamental
- 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome
- 10% à seguridade social
- 1% ao Ministério do Esporte
Por fim, a medida também conta com inúmeros mecanismos para evitar irregularidades no setor, como veto para que atletas, árbitros, dirigentes esportivos e menores de 18 anos realizem apostas.
