O Ministério da Fazenda e a Casa Civil atuam em conjunto para finalizar a medida provisória que regulamentará as apostas esportivas no Brasil. A intenção é que a MP das apostas esportivas seja editada antes do recesso parlamentar, que ocorre de 18 de julho até 1º de agosto.
Entre as principais novidades da MP está a criação da Secretaria Nacional de Jogos e Apostas (SNJA), subordinada ao Ministério da Fazenda, que se tornará o órgão federal responsável por gerenciar o setor.
O objetivo é que essa secretaria possuía estrutura suficiente para analisar comportamentos suspeitos nas apostas, que possam apontar para irregularidades, repassar os valores obtidos com impostos e taxa de outorga para seus destinatários, além de definir normas para a publicidade do setor e realizar campanhas de jogo responsável.
Taxas de outorga
A MP das Apostas Esportivas determina a cobrança de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões para as casas de apostas que quiserem explorar a atividade no Brasil. Essas licenças contarão com validade de cinco anos.
A expectativa do Ministério da Fazenda é que entre 70 e 100 plataformas de apostas se legalizem no Brasil, o que daria uma arrecadação entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões só com taxas de outorga, auxiliando a equilibrar as contas do Governo Federal.
Cabe destacar que qualquer empresa que tenha intenção de operar no território nacional precisará criar CNPJ no Brasil, possuir sede no Brasil e capital mínimo. Desta maneira, a tendência é que, além da arrecadação com impostos e taxas, o setor também gere empregos no país.
MP das Apostas Esportivas e os impostos
O mercado de apostas também passará a pagar imposto de 15% sobre o GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Ou seja, as casas de apostas serão taxadas pela arrecadação sobre as apostas menos os prêmios pagos aos apostadores.
Desse imposto, 10% será repassado para seguridade social, 2,55% são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), 1,63% para entidades esportivas brasileiras por cessão de direitos de imagem e 0,82% para o ensino fundamental e médio, totalizando os 15%.
A MP das Apostas Esportivas inclui outras taxas: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e PIS/Cofins.
