Atendendo a uma solicitação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Governo Federal deve alterar a forma de regulamentação do mercado de apostas. A MP das apostas esportivas deve ser transformada em um projeto de lei com regime de urgência.
De acordo com o G1, Lira está negociando a questão com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e com as lideranças partidárias do governo no Congresso Nacional.
Essa já é a segunda articulação do presidente da Câmara. No mês de abril, a pedido do presidente da Câmara, o governo optou por abrir mão da medida provisória do Carf – uma das principais formas de arrecadação previstas pela equipe econômica – e repassou o texto ao Congresso como um projeto de lei.
É importante destacar que uma MP possui aplicação imediata e necessita ser aprovada pelo Congresso no prazo de quatro meses para contar com efeito permanente. A aprovação demanda somente maioria simples (metade mais um, em relação aos presentes no plenário).
O projeto de lei com urgência constitucional tranca a pauta de votação após 45 dias e o processo inicia pela Câmara dos Deputados. A aprovação exige maioria absoluta, especificamente 257 deputados.
O que diz a MP das apostas esportivas
O texto da MP das apostas esportivas estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade.
As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.
Além disso, a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas importantes, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação será dividido de forma a beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
