José Francisco Manssur, assessor do secretário executivo do Ministério da Fazenda, destacou em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, os desafios em relação à taxação das casas de apostas.
No território nacional, o setor de apostas está crescendo expressivamente e pode movimentar até R$ 150 bilhões por ano. No entanto, o mercado demanda atenção por uma regulamentação ainda incerta no Brasil, além de dúvidas sobre como acontecerá a tributação de empresas e apostadores.
O Ministério da Fazenda está elaborando uma medida provisória visando elevar a arrecadação e zerar o déficit público no próximo ano. A estimativa do ministro Fernando Haddad é arrecadar entre R$12 a R$15 bilhões com a taxação das casas de apostas. A quantia anterior girava em torno de 6 bilhões de reais.
“A Inglaterra, por exemplo, a taxação é de 15%, feita apenas sobre o GGR (Gaming Gross Revenue), diferença entre o valor total de apostas e o valor dos prêmios pagos”, disse Rafael Vieites, sócio do Vieites, Mizrahi, Rei Advogados, em entrevista ao Jornal Tribuna.
“É bastante oportuno, nesse momento, que o Senado dê andamento ao PL 442/1991, que prevê a legalização dos jogos de forma mais abrangente. Trata-se de uma grande fonte de arrecadação e o maior número de modalidades permitirá uma tributação mais adequada. Além disso, a indústria dos jogos tem enorme potencial de geração de empregos diretos e indiretos”.
Detalhes da MP de regulamentação e taxação das casas de apostas
Manssur também revelou alguns detalhes da medida provisória:
- Casa de apostas precisará ter sede no Brasil;
- Arcar com uma outorga de R$ 30 milhões para o Governo Federal;
- Um imposto de 15% será cobrado em cima valor que a empresa arrecadar, tirando da base de cálculo o valor pago aos clientes nos prêmios;
- 2,55% da receita líquida irá para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 0,82% para a educação pública e 1,63% para entidades desportivas.
Conforme o Jornal Tribuna, o mercado brasileiro movimenta aproximadamente R$ 160 milhões por dia. Um estudo recente aponta que, apenas em 2022, o país deixou de receber mais de 6 bilhões de reais em função da ausência da taxação das casas de apostas.
Vale salientar que a primeira medida que legalizou as apostas em eventos esportivos no Brasil é datada de 2018 (Lei 13.756/2018) e foi assinada pelo então presidente Michel Temer. Entretanto, a regulamentação da atividade se arrastou pelos últimos anos e não aconteceu, o que impede a tributação.
A expectativa é que a MP da regulamentação das apostas seja anunciada pelo Ministério da Fazenda nos próximos dias.
