O Ministério da Fazenda está finalizando os detalhes de uma Medida Provisória (MP) para regulamentar as apostas esportivas no país. A legislação deve prever que as casas de apostas necessitarão se estabelecer no Brasil para seguir operando legalmente. Caso contrário, não poderão firmar parcerias com equipes esportivas, ligas e outras entidades do setor.
As apostas esportivas são legais no Brasil pela lei 13.756/18, mas, não há uma regulamentação à lei. Com isso, todos os sites que operam no Brasil são hospedados em outros países. Desde a liberação em dezembro de 2018, o mercado cresceu e as casas de apostas se tornaram os principais patrocinadoras do Brasil, tendo acordos com 19 dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro.
Casas de apostas deverão ter sites hospedados no Brasil
O governo federal anunciou que deve regulamentar a lei via MP. Conforme o Uol, o texto determinará que qualquer site que não esteja formalizado no Brasil que receber apostas de IPs (endereços eletrônico) do país estará realizando uma atividade ilegal.
Desta maneira, a previsão do governo federal é que os regulamentos de competições vetem acordos e exposição para as marcas que não estiverem devidamente registradas em território nacional.
Haverá uma taxação para a atividade econômica, como já anunciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O tipo de imposto a ser pago pelas apostas ainda não foi estabelecido: será necessário um acordo com a Receita Federal. Esse é o elemento que falta para concluir o texto da nova MP.
Além disso, as casas de apostas terão obrigação de cumprir determinadas normas de combate à manipulação de resultados e incentivo ao jogo responsável. Os procedimentos serão oficializados por meio de uma portaria posterior à MP.
Houve negociação com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e com o COB (Comitê Olímpico Brasileiro) para compreender quais pontos poderiam ser inseridos no texto para combater as fraudes.
