O Ministério da Fazenda está trabalhando para aplicar a taxação das apostas online, isentas atualmente no Brasil. Após a legalização por meio de decreto presidencial em 2018, o mercado ainda não foi devidamente regulamentado.
As apostas online em eventos esportivos oportunizam que os interessados efetuem apostas em clubes de futebol do interior até nos jogos decisivos da NBA. Segundo o Correio Braziliense, o setor deve faturar R$ 12 bilhões em 2023, um aumento de 71% ante os ganhos de 2020, que foram de R$ 7 bilhões.
A lei em vigor prevê somente que os aplicativos podem atuar no país desde que sejam sediados no exterior, não tenham pontos de venda físicos e operem em domínios de internet internacionais. A nova regulamentação exigirá que as empresas sejam sediadas no Brasil, aprimorando a fiscalização e a arrecadação.
A taxação deve ser implementada via medida provisória em abril. O governo ainda não anunciou qual tipo de tributação será implementado e quais serão as alíquotas, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já revelou que deve vir por contribuição e não tributo. Espera-se que a taxação seja aplicada sobre o lucro bruto das empresas e licenças para que possam operar.
O economista Rica Mello lembrou que o Brasil é um dos poucos países que não taxa as apostas online. “Esse mercado é taxado em muitos outros países e tem espaço aqui para existir essa taxação. Jogos que são organizados pelo governo pelas loterias, como mega-sena e lotofácil, todos pagam um percentual próximo de 30% quando o apostador ganha, e esse é um valor importante de arrecadação do governo. Tanto é que tem se discutido que a taxação das apostas on-line podem significar até R$ 8 bilhões de arrecadação no ano”.
“Esse imposto provavelmente deve ser algo entre 10% e 20% do valor do prêmio do apostador e, claro, existe o perigo de que os apostadores façam suas apostas em empresas de fora do Brasil, porque alguns outros países não cobram os impostos”, complementou.
Apoio do setor de apostas online
A notícia foi muito bem recebida pela indústria de apostas online, que há muito tempo busca regularizar e aumentar o mercado no Brasil. A taxação deve gerar muito mais segurança jurídica e espaço de crescimento aos negócios. A expectativa é que o segmento tenha ganhos em arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões em receitas anuais, com geração de R$ 700 milhões anualmente ao Tesouro Nacional.
“Diante do atual cenário econômico vivido pelo nosso Brasil, um ponto muito importante nesta discussão sobre a regulamentação é que a atividade passará a ter arrecadação convencional pelos impostos e contribuirá com a oferta de postos de trabalho, impactando diretamente com o avanço de nossa economia”, explicou o empresário e trader esportivo Antônio Mandarrari.
“Grande parte da sociedade não possui o conhecimento do jeito que está o setor, as empresas estão autorizadas a operar no país, porém, por não ser uma atividade regulamentada, todas estão sediadas no exterior, sendo que os encargos tributários não são recolhidos pelo governo brasileiro”, acrescentou Mandarrari.
As casas lotéricas também estão aguardando a regulação. Ao Correio Braziliense, o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Jodismar Amaro, afirmou: “Assim que sair a medida provisória, vamos entrar com um projeto para buscar participação, para que as casas lotéricas sejam inseridas e nós possamos fazer também esse tipo de serviço. São 13 mil casas lotéricas no Brasil, já temos a rede pronta e queremos ser inseridos de alguma maneira”.
Segurança ao apostador
Da forma que está a lei atualmente, o apostador pagaria 30% sobre o resultado da aposta, o mesmo que um ganhador das loterias da Caixa Econômica Federal. Conforme o advogado desportivo Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, se a regulamentação mantiver o percentual das loterias, o setor deve ser prejudicado.
“Isso precisa mudar urgentemente. Se o governo mantiver esse percentual, os apostadores não terão estímulo para acessarem os sites regulares brasileiros e permanecerão apostando no exterior por meio da internet”, avaliou.
O advogado Gerlio Figueiredo, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, destacou a importância da taxação, que deve trazer mais segurança para os apostadores. “Sem a regulação, como é hoje, as empresas funcionam no exterior e operam aqui, sem gerar nenhum benefício direto ao país”, destacou Figueiredo.
