Em reunião realizada nesta segunda-feira, 19 de dezembro, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou o parecer de legalidade para o PL (Projeto de Lei) 691/2022, de autoria do vereador Xexéu Tripoli (PSDB), que tem como intuito a proibição da utilização de animais em atividades esportivas envolvendo jogos de apostas.
Na justificativa do PL, é argumentado pelo autor que a prática de jogos de apostas é proibida no Brasil, mesmo que no cenário esportivo. Além disso, o vereador ressalta que a utilização de animais para jogos de apostas é algo obsoleto e que transmite valores incompatíveis com os dias atuais.
O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) – que já se declarou contrário ao projeto – diz que a discussão de apostas e utilização de animais não foi abordada da maneira mais adequada no PL, lembrando o debate em volta do fechamento do Jockey Club de São Paulo: “O Jockey Club é um local histórico da cidade e mais de 80 famílias subsistem diretamente das atividades. Os animais que ali estão possuem tratamentos melhores que muita gente”.
Rubinho destacou ainda que não parece adequada a proibição e que o projeto vai contra ao processo natural de legalização das apostas esportivas – que vem se construindo desde 2018 no governo do então presidente Michel Temer.
Já o vereador Professor, Toninho Vespoli (PSOL), afirmou o seguinte sobre os jogos: “Eu sou a favor que as famílias e as crianças possam se alimentar e muitas vezes o patriarca perde quase todo o salário nesses jogos”.
Outros projetos aprovados na reunião
Ainda durante a reunião, o colegiado aprovou parecer de legalidade do PL 687/2022, de autoria do Executivo, que confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais. Também foram aprovadas as redações finais de três projetos, confira:
- PL 613/2022: remite créditos do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para habitações de interesse social;
- PL 670/2022: prorroga o prazo até 31 de março de 2023 para a revisão participativa do Plano Diretor Estratégico;
- PL 517/2021: trata sobre Campanha de Incentivo e Conscientização da população sobre a importância de práticas preventivas denominada “Proteja-se SP” contra Covid-19 e demais Síndromes Respiratórias.
A reunião, que pode ser conferida no vídeo abaixo, foi presidida pela vereadora Sandra Santana (PSDB) e contou com a presença dos vereadores Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
