O Projeto de Lei 442/91, para legalização dos jogos de apostas em todas as suas vertentes no Brasil, está sendo observado por empresas e personalidades do setor em todo o mundo, que aguardam ansiosos pela análise do projeto no Senado Federal.
Muitos nomes importantes da política e da indústria iGaming já reforçaram a importância da proposta para o país, ressaltando os benefícios que o segmento pode oferecer, como geração de emprego, oportunidades e novas fontes de renda.
A Agência Câmara de Notícias publicou recentemente uma notícia que fala sobre as aprovações da Câmara no semestre passado, onde cita o PL 442/91 e como ela irá funcionar no Brasil, caso seja aprovado completamente.
Confira abaixo a notícia sobre a legalização dos jogos de apostas na íntegra
Uma das matérias polêmicas votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados neste semestre é o Projeto de Lei 442/91, que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. A proposta está em análise no Senado.
Segundo o substitutivo do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), serão concedidas licenças permanentes ou temporárias para explorar a atividade. Cada estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.
As receitas obtidas com as apostas, descontados os prêmios, serão tributadas com até 17%, a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos).
De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer. Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. Será permitido ainda o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km.
No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, estejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.
