O Tribunal Constitucional da Bélgica confirmou a anulação da Lei do Jogo de 1999, em uma decisão que confirma que as operadoras não podem oferecer diferentes tipos de jogos no mesmo site.
A antiga regra foi substituída por um equivalente de 2019, o que significa que há pouca mudança além da necessidade de separação dos produtos verticais de jogos online e apostas online.
A decisão do Tribunal Constitucional veio após uma determinação anterior de 2018 sobre se os licenciados poderiam oferecer diferentes categorias de jogos – como apostas esportivas e jogos de cassino – no mesmo domínio.
Na ocasião, o tribunal decidiu que os operadores não podiam fazer isso, uma vez que o jogo online devia ser tratado de forma semelhante a um negócio baseado em terra. Os regulamentos belgas já afirmam que os estabelecimentos terrestres não podem oferecer diferentes verticais no mesmo local.
Mas, uma decisão de 2017 do Tribunal de Recurso de Bruxelas permitia que diferentes categorias de jogos podiam ser oferecidas através do mesmo domínio. No entanto, o autor do processo de 2018 – Rocoluc, um operador que detinha uma licença B para jogos e o seu equivalente online – argumentou que isso era injusto.
“A parte requerente justifica o seu interesse pelo fato de ser prejudicada pela concorrência desleal decorrente da exploração conjunta, através do mesmo nome de domínio, de jogos e apostas”, afirmou o tribunal.
“De acordo com a parte solicitante, esta exploração acumulativa permite que os licenciados se beneficiem de uma maior visibilidade e obtenham receitas significativas de lucros de jogos e publicidade, ao passo que tal exploração não é possível no mundo real”.
Entidades da Bélgica entraram em impasse devido a interpretação das regras de jogos
Embora o Tribunal Constitucional tenha decidido que a lei deveria ser anulada, precisou resolver um impasse com o Conselho de Ministros do país. O Conselho de Ministros argumentou que a decisão de 2018 foi “baseada numa compreensão errada do contexto jurídico em questão”.
O conselho pontuou que era possível para um operador de cassino de Classe I oferecer várias formas de jogos em um local, o que significa que a decisão do tribunal de proibir várias formas de jogos no mesmo site em nome da conformidade entre os setores não faria senso.
Além disso, o Conselho de Ministros reforçou que os nomes de domínio e os estabelecimentos de varejo não eram análogos. Em vez disso, disse que o equivalente a um estabelecimento de varejo seria um URL, e que os operadores online deveriam ser autorizados a oferecer jogos em URLs diferentes dentro do mesmo domínio.
Roculuc, por sua vez, argumentou que o tribunal havia tornado sua determinação clara e que o Conselho de Ministros estava pedindo que retrocedesse sua decisão anterior sem provas. O tribunal acabou rejeitando os argumentos do Conselho de Ministros, e salientou que “ao contrário do que o Conselho de Ministros sustenta, a operação de apostar em um estabelecimento de Classe I seria contrária” à lei.
Como resultado, confirmou a anulação da lei. A lei sobre a operação de vários jogos no mesmo site havia anteriormente levado a Comissão de Jogo Belga a anular a licença dos Casinos Austria International (CAI).
