O debate sobre a regulamentação de apostas, cassinos e outras modalidades de jogo nunca esteve tão em voga no Brasil. Por isso, o jornalista Luiz Carlos Prestes Filho está promovendo várias reportagens com advogados, políticos, especialistas e profissionais do setor para esmiuçar o assunto no site da Tribuna da Imprensa Livre.
O entrevistado mais recente foi o advogado Daniel Homem de Carvalho, que é integrante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Conselheiro da Comissão de Direito de Regulação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), sócio pleno da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e presidente da comissão da OAB/RJ, referente a regulamentação de jogos de apostas gerenciados pela iniciativa privada no país.
De acordo com ele, praticamente tudo o que poderia ser avaliado sobre o segmento foi lançado ao longo das últimas sete décadas. A única grande mudança foi o avanço tecnológico, todavia, não há mais razões favoráveis ou contrárias a serem apresentadas. “Falta, ao meu ver, uma decisão de regulamentar ou não”.
Entretanto, ele reforçou que o Brasil abre mão de uma enorme receita em tributos ao não regulamentar as apostas e outros verticais. Na visão do advogado, os efeitos da legalização do mercado de jogos poderiam ser sentidos rapidamente no país. “Com certeza alguns dias após a regulamentação a economia brasileira vai ser positivamente afetada”.
Confira a entrevista com o advogado Daniel Homem de Carvalho
Luiz Carlos Prestes Filho: Qual a sua visão sobre os encaminhamentos no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem regulamentar em breve os jogos de apostas em dinheiro administrados pela iniciativa privada no Brasil?
Daniel Homem de Carvalho: No Brasil o jogo nunca foi de fato proibido. A restrição foi apenas contra a sua exploração pela iniciativa privada. A lei brasileira garante o monopólio da exploração das loterias e jogos para o governo. Assim as loterias são mal administradas e o consumidor prejudicado. Governo não foi feito para ser “banca” de jogos.
Prestes Filho: A regulamentação exigiria um grande esforço de instituições como da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), no sentido de acompanhar a regulamentação?
Homem de Carvalho: Há muita mística em torno desse tema. A indústria de jogos e loterias é relevante economicamente no mundo civilizado inteiro. Veja os americanos, povo profundamente religioso. Eles são pragmáticos.
Se há uma demanda social, alguém vai suprir essa demanda. Melhor que haja uma boa regulamentação do que usar o arcabouço jurídico do país para criminalizar a atividade. A América tem vasta experiência com os erros da Lei Seca.
Prestes Filho: A Cadeia Produtiva da Economia de Jogos do mundo promove atividades nas áreas de arquitetura e indústria gráfica, hospedagem e restaurantes, entretenimento e inovação tecnológica, entre outras. Temos como favorecer as empresas brasileiras com a regulamentação dos jogos?
Homem de Carvalho: Com certeza alguns dias após a regulamentação a economia brasileira vai ser positivamente afetada. Hoje o Brasil renuncia a uma grande receita tributária ao não regulamentar as apostas. A partir da regulamentação teremos um imenso impulso no trabalho e renda nacionais.
Prestes Filho: A OAB Nacional não pretende realizar um congresso sobre os impactos jurídicos da regulamentação?
Homem de Carvalho: Acredito que tudo que poderia ser discutido sobre o tema já foi lançado nos últimos 70 anos. A única novidade foi o grande processo disruptivo na tecnologia. Não há mais argumentos a serem lançados, a favor ou contra. Falta, ao meu ver, uma decisão de regulamentar ou não.
Prestes Filho: Somos o único país da América Latina que não tem os jogos regulamentados. Isso atrapalha. Temos o que aprender com os países vizinhos como Argentina, Uruguai e Peru?
Homem de Carvalho: O escritor Jorge Luiz Borges dizia que a América Latina é uma ficção. Infelizmente vivemos de costas para os países de língua hispânica nas Américas. Claro que nossa economia é muito maior.
Nossa economia privada é imensamente mais poderosa. Você sabe que eu defendo uma regulamentação minimalista, onde a empresa privada tenha a condução dessa indústria, tendo o Estado o papel de regulamentador.
Prestes Filho: Hoje o Brasil tem advogados especialistas em legislação para jogos? Teremos que formar especialistas?
Homem de Carvalho: Ao longo desses anos muitos bons advogados foram formados com uma boa base em direito regulatório, voltado para o setor. Não será por falta de advogados que o Brasil deixará de regulamentar a indústria de jogos e loterias.
O próprio setor público formou ótimos executivos que conhecem profundamente a forma pela qual outros países estruturaram suas indústrias. Volto a dizer: tudo que poderia e deveria ser dito já foi feito. Falta decidir fazer ou não fazer.
Prestes Filho: O Ministério da Justiça tem um papel importante no esforço de regulamentação?
Homem de Carvalho: O Ministério da Justiça tem um papel importante na contribuição da futura regulamentação.
Prestes Filho: Estrategicamente, quais instituições deveriam ter voz ativa na estruturação de programas e projetos voltados para jogos no Brasil?
Homem de Carvalho: Todas as instituições possíveis e interessadas já foram ouvidas. Tudo já foi dito.
