Proposta visa regulamentar sorteios por pessoas físicas e entidades religiosas em redes sociais e plataformas digitais
Foto: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei (PL) 3762/20 oportuniza que pessoas físicas e entidades religiosas promovam sorteios com entregas de brindes nas mídias sociais e em plataformas digitais.

O deputado Dr. Jaziel, PL do Ceará, é o idealizador do texto, e argumenta que, com a chegada de novos recursos virtuais destinados a interação entre as pessoas, especialmente, ao longo da pandemia, os modelos de publicidade alcançaram novos patamares.

Nos dias de hoje, o repasse gratuito de brindes, a partir de sorteio, resultado de propaganda, é estabelecido, pela Lei 5.768/71. De acordo com o deputado, com um novo cenário tecnológico e midiático é essencial atualizar as normas em vigência no Brasil.

“Visamos a atender aos anseios dos profissionais autônomos que buscam a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, principalmente por meio de redes sociais, mas que, por serem pessoa física e não jurídica, se deparam com um vácuo legislativo”, salientou o parlamentar.

Além disso, Jaziel reforçou a necessidade de inserir as organizações religiosas entre as instituições que podem realizar essas ações, até mesmo no cenário digital, visando arrecadar fundos imprescindíveis para a sua manutenção e/ou para dar continuidade aos trabalhos sociais que realizam.

Ainda conforme o deputado, de modo geral, a premiação oferecida nesses concurso é de baixo valor. “Assim, para desburocratizar o sistema e evitar a sobrecarga dos órgãos competentes, entendemos por bem dispensar a obrigatoriedade de autorização prévia para operações que envolvam prêmios de até R$ 10 mil”.

Proposta veta realização de sorteios com bingos e jogos ‘de azar’

Portanto, o Ministério da Economia tende a liberar a promoção dos concursos de forma a garantir a transparência, a segurança e a publicidade dos resultados.

No entanto, o projeto de lei veta o repasse de premiações de dinheiro em espécie, a aceitação de participantes menores de idade nessas atividades e a realização de jogos de ‘azar’ ou bingos.

Tramitação

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, essa proposta será avaliada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.