Nesta segunda-feira, 27, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, a Secap vinculada ao Ministério da Economia, emitiu um comunicado oficial para elucidar os detalhes que necessitam ser seguidos por organizações civis para conseguir a autorização para a distribuição de prêmios por meio de sorteios, vale-brinde, concurso ou em um processo parecido.
A nota informativa é um complemento da publicação da Lei nº 14.027/2020, realizada no dia 20 de julho.
Os processos explicados na documentação são destinados para instituições civis, com o objetivo de obter valores destinados a sua manutenção ou despesas. E, alcançam entidades que possuam, em suas metas sociais, “finalidades como a promoção cultural, educacional, de saúde, assistência social, segurança alimentar, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, entre outras”.
Além disso, o comunicado indica que, nos dias de hoje, é do Ministério da Economia a autoridade para efetuar a regulamentação, a fiscalização e o controle dessas liberações. Sendo que essa solicitação necessita ser feita por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC).
Assim, a nota informativa também pontuou o veto de que sejam repassadas ou convertidas premiações em dinheiro, além da precisão de provas de que a propriedade de bens distribuídos seja realmente oriunda de doações.
Qualquer pessoa que tenha interesse em saber todos os detalhes da nota explicativa divulgada pela Secap, basta clicar aqui para acessá-la na integra.
Saiba mais sobre a Secap
A Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) pertence a estrutura do Ministério da Economia. O órgão foi criado assim, no ano passado no começo do governo do Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Por isso, o intuito foi substituir todas as funções deixadas pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) que fazia parte do antigo Ministério da Fazenda.
