A legislação das apostas esportivas no Brasil para sites não deve contar com o processo de quarentena para os sites. O Governo Federal assegurou que não vai penalizar empresas do exterior que já recebem apostas de Brasil, fazendo com que passem por um tempo sem operar no país. No entanto, o texto do texto sobre as apostas abre espaço para questionamento.
Segundo o Alexandre Manoel Angelo da Silva, secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, a retirada da quarentena é um estimulo para que os empreendimentos adotem a legalidade com a regulação do mercado. Caso contrário, a empresa fica passível de punição.
Todavia, Pedro Trengrouse, vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Jogos Esportivos, Lotéricos e de Entretenimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, possui opinião diferente. Para ele, a quarentena é interessante para dar prioridade nas licenças para operadores com credibilidade e intenção de respeitar as leis nacionais.
Decreto das Apostas Esportivas no Brasil
Vale salientar que o conteúdo do decreto das apostas esportivas no Brasil deve passar por uma consulta pública. O objetivo do Governo é começar a tramitação da lei em várias autarquias federais para que Jair Bolsonaro possa assinar até o final deste ano.
Com a regulamentação, o mercado deve passar por um momento de adequação de um semestre. É o período para que as operadoras que já estão no cenário nacional possam dar conta de uma série de exigências para se ajustar totalmente a legislação em vigor.
Entre as determinações legais está o pagamento de uma taxa de autorização de aproximadamente 3 milhões de reais em uma única parcela para receber a licença para atuar por nove anos. No entanto, essas companhias também terão a obrigação de arcar com uma quantia mensalmente segundo o sistema de exploração colocado em pratica.
Outro detalhe é que os empreendimentos deverão comprovar um fundo de, ao menos, 6 milhões de reais, visando assegurar o pagamento da premiação dos seus jogadores.
