Ministério da Economia Opta por Taxa Inicial Única às Apostas Esportivas
Foto: Twitter Oficial Corinthians

Recentemente, o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia, Alexandre Manoel Ângelo Da Silva, participou de um evento promovido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) em São Paulo. Durante debate no Brasil Futebol Expo, ele falou da regulamentação das apostas esportivas.

De acordo com informações do CASEP, as empresas interessadas em operar no território nacional receberão autorização a partir do pagamento de uma taxa inicial com prazo de quase uma década para funcionamento. Além disso, a pasta integrada ao Ministério da Economia deve apresentar um documento ao mercado com todas as informações sobre operação do segmento.  

Confira detalhes para a exploração de apostas esportivas no Brasil

Regime de tributação

Para acabar com a ilegalidade, o regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento. Taxar 1% (do faturamento) equivale a 5% a 7% sobre o GGR e contempla o anseio da iniciativa privada, segundo o Ministério da Economia.

Taxa de autorização única

Para poderem operar no país, essas firmas terão que pagar uma taxa de autorização de R$ 3 milhões em parcela única. Essa licença tem validade por nove anos. Depois desse tempo, os operadores devem renovar essa autorização com um novo pagamento reajustado.

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Regime de autorização para apostas esportivas

Não haverá limites na quantidade de casas de apostas que desejam operar no Brasil e nem licitações. Ministério busca dar mais flexibilidade a todas as empresas que operem no mercado e que cumpram com os demais requisitos do decreto.

Reservas financeiras obrigatórias

As empresas também terão que ter uma reserva financeira própria de pelo menos R$ 6 milhões. Esse montante servirá como garantia para o pagamento de prêmios aos apostadores.

Distribuição da arrecadação das apostas esportivas

-99% para cobertura das despesas de custeio e manutenção do agente operador

-0,1% para a Seguridade Social

-0,1% para entidades da educação

-0,1% para o FNSP

-0,7%, para entidades desportivas da modalidade futebol

Pagamentos mensais

Mensalmente, a empresa de apostas também terá que desembolsar um valor, conforme o regime de exploração escolhido. Para quem trabalhar exclusivamente no meio físico, a tarifa é de R$ 20 mil. As firmas que operem apenas no online, terão que desembolsar R$ 30 mil mensais. Já quem explorar as duas modalidades irá pagar R$ 45 mil por mês.

Punições

Para quem não seguir a legislação brasileira, a ideia dos especialistas do Ministério é fazer uma alteração no Código Penal, aumentando a punição para quem trabalhar à margem da lei. Pelo projeto, os responsáveis por empresas que explorarem qualquer forma de loteria sem autorização estarão sujeitos à prisão de um a cinco anos, além de pagamento de multa. Quem participar de manipulação de resultados será punido com detenção de dois a oito anos, além de multa.

Considerações da SECAP para apostas esportivas

Expectativa de incremento na arrecadação com loterias da ordem de 20 bilhões de reais com a entrada em operação da Lotex e da Aposta Esportiva de Quota Fixa, mais do que dobrando o atual mercado nacional de loterias.

Aposta de Quota Fixa não significa necessariamente um grande aumento de recursos destinados para o governo: o objetivo é inibir a ilegalidade, promover a integridade do esporte e melhorar o ambiente de negócios.